Bibliografia selecionada para concursos
Caros
Pedido de indicação de bibliografia para concursos (especialmente os da AGU – Procurador Federal, Advogado da União, Procurador do BACEN e Procurador da Fazenda – e da magistratura federal) é tema recorrente na caixa de e-mails do Pensando Direito.
De regra, eu faço uma seleçãozinha sempre que sai algum concurso novo (e, claro, quando dá tempo).
Só que isso traz dois problemas. Primeiro, são vários posts perdidos no blog sobre o tema, o que dá uma trabalheira para manter atualizado. Segundo, indicar livros só quando sai o edital é sabotar os concurseiros. Todo mundo sabe que a preparação para concursos começa bem antes da publicação do edital.
Aproveitem, sugiram obras novas e divulguem!
No Twitter do PD desta Semana (2010-06-25)
- RT @marcelopalestra @PensandoDireito pode dar risada, mas prefiro pegar o livro na mao || É costume. Ler em e-ink (kindle) é tão bom qto. #
- .@marcelopalestra Aliás, Kindle e similares é melhor q físico. Não ocupa espaço nem pesa. E não dá pra comparar c/ ler na tela do pc/note #
- AGU obteve determinação de retorno ao trabalho de 60% dos grevistas da JF! http://migre.me/Qfsa #
- É… acho q tá no fim a greve leviana no serviço público. Falta só o CN fazer a lei regulamentadora p/ acabar c/ a insegurança q temos hj. #
- Afinal, servidores têm direito de greve, mas é preciso saber o q fazer com: mínimo de presença, corte de ponto e negociação do corte. #
- RT @zerohora Temporal e raios devem atingir a Região Metropolitana (POA) ainda hoje http://bit.ly/9UI7H0 || hora de dizer tchau #
- RT @Dir_Adm_Debate: Projeto Excelências revela baixa qualidade do Legislativo brasileiro: http://migre.me/Qqp3 // capaz?! #
- Uau. 908 followers! Valeu a preferência, pessoal, e vamos ver se chegamos a 1000 antes do final da copa! #
- Advocacia Pública e a PEC 443 – texto do CONJUR – http://migre.me/R9xb #
- Suporte via 0800 da #HP 5 tentativas, 5 desligadas na cara. Tinha que começar a gravar isso… #
- Pergunta: vocês costumam vender seus livros de doutrina depois de utilizá-los? Como fazem? #
- RT @_FernandoFaria @PensandoDireito Boa pergunta Igor… Cara, no meu caso, eu guardo, tenho desejo de montar minha biblioteca. E vc? Vc´s? #
- . @_FernandoFaria Eu pensava isso, mas não tenho mais espaço para livros e tenho certeza q vários deles não mais lerei. #
- . @_FernandoFaria (…) além de achar que eles (os livros usados) seriam mais úteis nas mãos de outros que parados na minha estante. #
- RT @ultimainstancia MPF quer tirar do ar comercial da Skol que faz piada com argentinos http://bit.ly/cKyVzT || Falta trabalho, é isso? #
- Uma coisa é o sujeito não entender uma piada. Outra bem diferente é o poder público tutelar ele – http://bit.ly/cKyVzT #
- RT @djdaviviana @PensandoDireito Mas tá certíssimo. Ser preconceituoso em rede nac. n dá, né? || Ali me parece fair play. N é ofensivo. #
- . @djdaviviana Nunca esquecendo que maricón pode OU NÃO ser ofensivo, dependendo do contexto – http://migre.me/RAEM (e provocação é do jogo) #
- RT @GuerraNatalia Olha, "maricón" é sempre um termo ofensivo. Mas a interpretação é subjetiva dependendo do interlocutor e do contexto. #
- O Submarino tá com umas promos bem decentes de informática. Vale conferir – http://migre.me/RAVZ #ad #
- RT @nobreangel RT @larissaherbst Quem foi o infeliz que começou a chamar sms/mensagem de texto de "torpedo"? || A Vivo, em 1999, +- #
- RT @ClaudioColnago: Haja criatividade…/STF decide que para propor ação rescisória advogado precisa de nova procura… http://migre.me/REAx #
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Contribuintes, tremei – Parte II: PARABÉNS ALICE
É com imensa satisfação que anuncio que minha grande amiga e uma das mais antigas autoras deste blog (apesar de já afastada das funções para se dedicar à faculdade de história), Alice Iankowski, acaba de tomar posse no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional!
Após dois anos de espera (e muita torcida do pessoal), finalmente saiu a merecidíssima nomeação dela.
Fica aqui registrado meus parabéns e votos de sucesso nessa nova etapa da vida. Tenho a mais absoluta certeza que estamos diante de uma ótima profissional, que saberá conduzir de forma ímpar seu mais novo munus público (para o desespero dos devedores). É realmente um prazer tê-la como colega de Advocacia-Geral da União.
E, com o mesmo orgulho de quando ouvi estas palavras da Alice, peço a ela permissão para reproduzi-las aqui:
DO VERDADEIRO MÉRITO
Esse talento que te faz tão altaneiro
Não vem de ti: é um dom, como a beleza ou a graça.
Mais te orgulhe, se o tens, teu cavalo de raça…
Pois foi comprado com o teu dinheiro.
(Mario Quintana; Espelho Mágico, 1945)
No Twitter do PD desta Semana (2010-06-18)
- Estão falando que direito do trabalhador é indisponível. Então não tem acordo na JT? #
- O problema é a disposição do direito ou o lugar em que é feita? Arbitragem é tão pouco confiável, @jorgearaujo #
- RT @gpamplona: Em q sentido? Lisura ou eficácia material? RT @PensandoDireito "Arbitragem é tão pouco confiável". // faltou o "?" #
- O problema é a disposição do direito ou o lugar em que é feita? Arbitragem é tão pouco confiável, @jorgearaujo ? #
- Se o problema da arbitragem trabalhista é a lisura, não seria mais fácil instituir alguma medida de controle, em vez de vedar? #
- http://bit.ly/c180mu Livros de vampiros e terror em ofertas imperdíveis. #ad #
- RT @gpamplona: @PensandoDireito Qdo vejo no #gmail "Sistema Push – Informativo de Jurisprudência" do #STJ não sei se fico feliz ou triste. #
- Biblioteca da PUC/RS: acervo digno, espaços de estudo decentes, computadores liberados. Fiquei impressionado. #
- RT @tuliovianna: Fiquem atentos: começará hoje a consulta pública sobre a nova lei de Direitos Autorais (em plena Co… http://bit.ly/8XYG39 #
- Arbitragem trabalhista. Vc é contra ou a favor? Pq? #
- Arbitragem trabalhista. Vc é contra ou a favor? Por quê? #
- Sobre conflitos com companhias aéreas (nova res. da ANAC – http://migre.me/OMVk), fica a dica: FILME toda a confusão, sempre. #
- RT @andrelmachado: Lula veta fim do fator previdenciário e sanciona 7,7% para aposentados com mais de 1 SM. // menos mal. Aguardemos o CN #
- Credo. Vou torcer pro uruguai que ganho mais… Alguém aí tem uma celeste? #
- Cuidado, hein. A coréia vai voltar com tudo (parece que n estão gostando do resultado). #
- Pergunta: pra que serve a meia lua? #
- O TRT15 divulga a folha de pagamento (s/ os nomes) de todos os servidores e juízes – http://migre.me/Phjk . Exemplo de transparência. #
- STF julga legítimo o desconto nos vencimentos por dias não trabalhados no TRT da 12ª Região – http://migre.me/PhE2 || greve é um ônus… #
- RT @ camilavicenci Dá-lhe Celeste Uruguaia! || Eu disse q torcer para o #uru era mais jogo! #
- Descobri que o TRF4, com seu maravilhoso E-Proc V2, acabou com a possibilidade de fazer reconvenção! #
- Um absurdo. TRF4 rasgou o CPC por conta de um sistema eletrônico. #fail total. #
- RT @gpamplona #ENQUETE No seu local de trabalho há bloqueio para: #facebook #orkut #blogspot #wordpress #LinkedIn #youtube || todos o acima #
- RT @gpamplona #ENQUETE No seu local de trabalho há bloqueio para: #facebook #orkut #blogspot #wordpress #LinkedIn #youtube | todos os acima #
- Por que raios as pessoas enviam perguntas (legítimas) via form de contato e colocam um e-mail falso? #
- RT @Livro_Digital 40% de desc no eBook Direito do Trabalho – Renato Saraiva – Ed Método – http://307.to/mqN || Uhu! Estamos evoluindo! #
- . @Livro_Digital Ou melhor… evoluindo em termos. Ainda está muito caro o livro eletrônico, considerando q não tem papel nem logística. #
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No Twitter do PD desta Semana (2010-06-11)
- Esta semana os mortais finalmente terão acesso ao anteprojeto de cpc. Finalmente #
- Aliás, que diferença a condução do novo cpc e do março civil. Este deu uma aula de democracia, transparência e participação popular #
- http://bit.ly/9lwovx Perfumes em promoção pro Dia dos Namorados. #ad #
- Estão mesmo pensando em instituir o IGF? Será que não é manobra eleitoral? #
- RT @Cardoso: RT @mauriciostycer: Hoje, reescrevemos a história, anuncia o mestre de cerimônia. //e ele acha isso bom? #
- RS é interessante. Onde + é socialmente ok ir pro shopping da kpt com uma faca na cintura? #
- RT @pciconcursos: Universidade Federal do Rio Grande do Sul oferece vagas de Professor Substituto http://ccd.com.br/ejj #
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Responsabilidade civil sobre comentários em blogs
I- Introdução
Blogs revolucionaram a forma como a informação é criada e publicada.
Antes da massificação da internet, a transmissão de informação se dava de forma profissional. Era criada por repórteres, selecionada por editores e apenas então impressa ou transmitida. Por conta desse reduzido número de atores, o conteúdo dessa informação acabava restrito aos grandes temas, de forma limitada.
Após o surgimento e massificação dos blogs, esse panorama mudou sensivelmente. Agora a informação é transmitida não apenas de forma profissional (que segue existindo e possui valor inestimável), mas também de forma pessoal. Com os weblogs, ou simplesmente “blogs”, qualquer um assume o papel de repórter e editor, divulgando a informação de forma imediata e barata. Por decorrência lógica, a multiplicação do número de atores resultou na multiplicação de temáticas abordadas, que hoje são extremamente específicas e virtualmente ilimitadas.
Mais que isso, os blogs se revelaram uma ferramenta fantástica de se tratar a informação, transformá-la de uma via unidirecional para uma via bidirecional. A possibilidade de o leitor de um blog comentar em cada artigo (ou post), e ter esse comentário visível a todos os demais leitores permitiu um aprofundamento das discussões, às vezes para além do que o próprio autor do artigo imaginou.
Por conta desses diferenciais, os blogs cada vez mais ganham relevo no nosso dia-a-dia, sendo fonte relevante de informações.
Entretanto, essa abertura quase anárquica dos blogs trazem consigo repercussões jurídicas que apenas agora pipocam nos tribunais (liberdade de expressão, anonimato, responsabilidade, aplicabilidade da lei de imprensa, direitos autorais, etc).
Destas, pinço a questão da responsabilidade civil por danos morais causados através de comentários em blogs.
A pergunta básica é a seguinte: o dono do blog responde por comentários feitos por terceiros (identificados ou não)?
Antes de responder esse questionamento, me parece bom definir aqui o que são comentários e que tipo de controle o blogueiro possui sobre eles.
II – Blogs e comentários
Comentários são intervenções feitas em um post por terceiros. A depender da plataforma (programa) em que é feito o blog, comentários podem ser identificados ou anônimos, e possuir as seguintes formas de moderação pelo blogueiro:
- Comentários bloqueados;
- Comentários acessíveis a usuários cadastrados;
- Comentários moderados ex ante;
- 1º comentário do usuários (nome/e-mail) moderado ex ante, demais moderados ex post;
- Comentários moderados ex post.
O essencial é ver, nesse quadro, que o editor do blog sempre tem alguma forma de controle sobre a publicação dos comentários.
Com base nessas premissas, volto a indagar se o editor do blog poderia ser responsabilizado pelo dano causado por um comentarista qualquer.
III- Responsabilidade civil do blogueiro por comentários de terceiros
Fundamento legal para a responsabilização existe.
Além da regra geral do artigo 927 do Código Civil (aquele que por ato ilícito causar dano deve repará-lo), o direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, posta no parágrafo único do citado artigo:
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Oras, manter um espaço no qual terceiros possam se manifestar traz consigo o risco de essas manifestações causarem algum dano, razão pela qual podemos afirmar que o risco é inerente ao fato de manter um blog. Logo, aplica-se o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que institui a responsabilidade objetiva – independente de culpa.
Pesquisando no portal do STJ, não descobri nenhum julgado sobre o tema. Da mesma forma, a maioria dos tribunais de justiça ainda não analisou a questão.
Os poucos precedentes encontrados advêm dos TJs de São Paulo e do Rio Grande do Sul (os julgados 994.06.116162-8 -SP- e 71001948348 -RS- parecem os mais representativos), e, em sua maioria, seguem a linha da responsabilização do editor do blog, com fulcro no artigo acima citados (apesar de nos votos não existir menção expressa a eles).
Desses julgados, percebe-se, também, que costuma ser argumentado, nesses casos, que a identificação do autor do comentário (via IP) seria capaz de excluir a responsabilidade do autor do Blog.
Juridicamente, entretanto, essa argumentação não parece ser sólida o bastante para prosperar, na medida em que a identificação do autor do comentário é capaz de definir quem é o real autor do ilícito, mas o ilícito em si somente foi possível por meio do blog e, sendo este de responsabilidade do autor do blog, acaba sendo inevitável a incidência da cláusula de responsabilidade objetiva do parágrafo único do art. 927 do CPC.
Logo, teria, o ofendido, a possibilidade de buscar do autor do blog a reparação pelo ilícito, e este poderia, em outra ação, buscar a reparação do culpado pelo imbróglio.
A conclusão é, portanto, que sim, o autor do blog é, inevitavelmente, responsável pelo dano causado por comentários de terceiros (identificados ou não), considerando o cenário jurídico atual.
Nada obstante, a questão não para aí.
IV – Análise comportamental
Blogueiro também é gente, e é um princípio básico que o ser humano procura evitar riscos e maximizar ganhos. Especialmente, todo mundo odeia ser responsabilizado pelo ato de um terceiro.
Logo, consolidada essa conclusão (e frente ao atual arcabouço legal parece que isso será inevitável), é possível prever a conduta dos blogueiros.
Aqueles com blogs relativamente pequenos e, assim, com um baixo volume de comentários (como este que vos escreve) alterarão as configurações do blog para que todo comentário passe por uma moderação. Para estes, a solução é simples.
Entretanto, aqueles que são editores de blogs mais relevantes, com um histórico grande de artigos, uma visitação expressiva e, assim, um volume enorme de comentários não são capazes de fazer esse controle prévio de comentários.
A estes, duas saídas são as possíveis: contratar uma equipe de advogados para analisar cada comentário e decidir ser são potencialmente ofensivos, ou bloquear de forma absoluta os comentários.
Em qualquer destas, uma parte relevantíssima daquela mudança de paradigmas advinda dos blogs é perdida.
Com o bloqueio dos comentários, a interatividade e a possibilidade de aprofundamento das discussões (ou melhor, a própria natureza de “discussões” que a informação tem no âmbito dos blogs) são simplesmente suprimidas, os blogs viram nada mais que papel eletrônico, e todo o potencial dessa nova mídia vai para o espaço.
Isso é ruim e as pessoas mais ligadas à área percebem isso, razão pela qual o tema acabou sendo discutido no âmbito do marco civil da internet, o qual, em seu artigo 20, trouxe a seguinte previsão:
O provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após intimado para cumprir ordem judicial a respeito, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Ou seja, a proposta de regulamentação dessas relações jurídicas institui uma verdadeira excludente de responsabilidade, baseada na supressão, mediante determinação judicial, do conteúdo ofensivo.
Caso isso venha a ser aprovado, a situação do blogueiro passará de responsabilização completa para responsabilidade nenhuma (na prática).
E isso também é ruim.
Vejam bem: já não é fácil para alguém que foi ofendido buscar reparação frente ao dono do blog (que às vezes até anônimo é).
O sistema que se pretende implantar, por sua vez, vai exigir daquele que quer buscar uma justa reparação uma ação judicial apenas para remover o conteúdo (e ações judiciais demoram), para somente então ajuizar outra para ir atrás do verdadeiro autor, se é que existirão informações que possam identificar este.
Além disso, essa sistemática é incrivelmente passível de corrupção, já que, caso o blogueiro queira falar algo, mas não tenha coragem de assumir, poderá escrever um post água-com-açúcar e colocar as ofensas nos comentários, de forma anônima (ou de computadores públicos, cada vez mais comuns).
Enfim, o Marco Civil, da forma que está estruturado com relação a essa temática, é capaz de criar uma situação de impunidade ampla, não desejável por qualquer sociedade.
V – Conclusão
Não me parece que exista alguma conclusão, além da necessidade de pensar melhor a questão.
A responsabilização do blogueiro como é feita hoje não é boa, e não é boa também a responsabilização como se está pensando no âmbito do marco civil da internet.
Como chegar a um equilíbrio é algo que ainda precisa ser melhor pensado e debatido.
O que vocês (todos os 3 ou 4 que chegaram ao final do texto) acham?
O Direito penal mínimo e o princípio da insignificância.
Olá leitores do PD, quanto tempo. Enfim, estamos de volta. Há um tempinho escrevi o seguinte post: “Quais são os requisitos do princípio da insignificância?”. Fiz uma breve explanação sobre quais seriam, na visão do STF, os requisitos (objetivos e subjetivos) do referido princípio. Resolvi, então escrever algo mais aprofundado, dado as severas críticas que recebi. Então, postarei aqui apenas uma parte do artigo, que foi publicado no site do LFG.
“O Direito penal mínimo e o princípio da insignificância.
Fernando Faria*
Certamente o princípio da insignificância não colhe amigos em todos os lugares onde é alardeado. A sua função é, de fato, hércula, no sentido literal do termo. Entretanto, ao nosso juízo, a ele é reservado, pela nova ordem constitucional, lugar cativo no Estado Democrático de Direito. Infelizmente, estamos longe de chegar onde queremos que nosso país esteja. Isso é fato. Uma prova disso? Basta, após um longo dia de trabalho, chegarmos em casa e assistir o noticiário noturno. Até parece que “eles” só querem mostrar isso. Mas, a mídia que outrora é sim manipuladora, desta vez deve ser absolvida. A condenação recai, infelizmente, sobre nossos próprios ombros.
Com efeito, nas linhas que se seguem, envidaremos esforços no sentido de empregar contornos concretos ao princípio da insignificância, em meio à abstrativização ocasionada, por certo, pela aversão de alguns. Essa busca tem vez pelo fato da necessidade de se incutir no legislador e aplicador do Direito a verdadeira noção e abrangência do princípio da insignificância. E, deste modo, exorcizar definitivamente o mito de que “a sua aferição e aplicação dependem exclusivamente do arbítrio do juiz”. Isso de verdade nada tem, é “uma nota de três reais”. É mito. Por ser assim, não tem lugar no Direito penal moderno, onde há perfeita sintonia com a ordem constitucional e, por isso, guardando ressonância com os anseios da sociedade contemporânea.
O atual estágio do Direito penal reclama uma análise voltada para o fato. Nunca um “Direito penal do autor” ou “culpabilidade do autor”. A ordem constitucional inaugurada em 1988 afasta essa ideia preconceituosa e desgarrada da proporcionalidade e razoabilidade requerida pelo Estado Democrático de Direito, que vem a se materializar na adoção do “Direito penal do fato”, da “culpabilidade do fato”.“
Para leitura completa, seguir a: “http://www.lfg.com.br/artigos/Blog/ODireitopenalminimoeoprincipiodainsignificancia_FernandoFaria.pdf”.
Um grande abraço e reitero minha disposição para as discussões originárias do PD.
Fernando.
No Twitter do PD desta Semana (2010-06-04)
- Pessoal parece não lembrar que bloqueio é algo que se faz no meio da guerra… E que o mossad é mau como pica pau #
- Valeu a lembrança, @cecilia_tanaka e @jorgearaujo ! #
- http://bit.ly/co6IJL Oferta do dia: Tratamento estético, com efeito de lifting, com 80% de desconto. @clickonsp #ad #
- Dica: o @Gpamplona está compilando em seu blog os informativos de 2009 mais relevantes para dir. administrativo http://goo.gl/fb/bfkeS #
- Acabo de completar "De qual banda de ROCK você seria?" e meu resultado foi: Metallica! Experimente: http://bit.ly/dfbB0D #
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No Twitter do PD desta Semana (2010-05-28)
- Ontem (24) o PD bateu o recorde de visitas. Valeu, #FatorPrevidenciario => http://migre.me/IcIR #
- A partir de agora só escrevo sobre o que der na Globo News
# - Nossa! Comentários de alto nível no post sobre o Fator Prev. ( http://migre.me/Iz6K ). Acho que os trolls de sempre n chegaram ao 2o § #
- http://bit.ly/aIRGRe Conheça as #4marcas que podem te dar prêmios em dinheiro! #ad #
- Teste #
- ♺ @Cardoso: MAGNÍFICA a conta fake da British Petroleum @bpglobalpr #
- Nossa. Tinha esquecido como é bom ler o @CelsoAntonioBM . Filtrando os excessos do homem, claro. #
- (e mesmo quando não concordo com ele) #
- Hahahaha. Descobri que CABM e Ruy Cirne Lima fazem citações cruzadas em suas obras. É uma rasgação sem fim
# - (CABM, 18a ed,, p. 318 e 319; Ruy, 7a ed, p. 90) #
- ♺ @ProfdeDireito: RT @profdedireito Vida Jurídica Acadêmica: FMU tem inscrições abertas para o Mestrado http://bit.ly/9q79iB #
- RT @PRRS-MPF CEF está cumprindo Recomendação do MPF p/ coibir os bolões – http://tinyurl.com/34n3axd || Não. As pessoas é q tem medo #
- http://bit.ly/alR7GF Vá de Audi assistir ao jogo de pólo com motorista #audigiftday. Siga @audibr #ad #
- RT @MPF_RS CEF está cumprindo Recomendação do MPF p/ coibir os bolões – http://tinyurl.com/34n3axd || Não. As pessoas é q estão c/ medo. #
- Aos candidatos do concurso de Procurador Federal que rodaram na dissertativa – http://is.gd/crzVp #
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No Twitter do PD desta Semana (2010-05-21)
- RT @GuerraNatalia Senado aprova aumento e extingue o fator previdenciário. Especula-se q Lula vetará. || Putz. Alguém tem o texto? #
- Texto do fim do fator previdenciário – http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/77263.pdf || vejam o chamariz de ação judicial que é isso!!!! #
- (especificamente, o artigo 5º e a inexistência de regra de transição nem de recálculo) http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/77263.pdf #
- http://bit.ly/c1PeiE Promoção de FILMES e SÉRIES de TV. Leve 3 pague 2. Tem 30 Rock, Battlestar Galactica e Simpsons #ad #
- teste #
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