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Cargo de Procurador do Estado do RS – agora mais um incentivo
Não cheguei a noticiar aqui, mas foi lançado o edital para concurso para Procurador do Estado do Rio Grande do Sul (clique para ver o edital). O cargo em si já era interessante (contam com assessores e recebem honorários, até onde sei), mas agora ficou realmente apetitoso para quem tem interesse em ingressar na Advocacia [...]
Emenda Constitucional 61/2009
A última das Emendas de doze de novembro trata da composição do Conselho Nacional de Justiça. Com a nova mudança, o ministro do STF que preside o Conselho é, obrigatoriamente, o presidente do STF (antes era qualquer ministro). Além disso, restou expressamente consignado que em suas ausências/impedimentos/etc, quem o substitui é o Vice do STF. [...]
Emenda Constitucional 60/2009
Em 12/11/2009 foi publicada, além da 59 e da 61, a Emenda 60/2009, que trata da do quadro de servidores do ex-território de Rondônia (nada absolutamente relevante, exceto para os diretamente envolvidos). Redação antiga do art. 89 do ADCT: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se [...]
Emenda Constitucional 59/2009
No Kit de 12 de Novembro de 2009, foi publicada a EC 59/2009, dispondo acerca da Educação. O que muda: – Art 208, I: Antes o ensino fundamental era gratuito e obrigatório. Agora a educação básica é obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos (inclusive quem não pode gozar dela na época adequada); – [...]
A Venezuela deveria ingressar no Mercosul?
O ingresso da Venezuela no Mercosul é um processo que está a pleno vapor. Uruguai e Argentina já deram o OK. Paraguai ainda não se manifestou e, em terras tupiniquins, a Comissão de Relações Exteriores do SenadoFederal já aprovou a entrada do país de Chávez no nosso bloco, restando apenas a votação em plenário, a [...]
Multa quem aplica é o Poder Público. E agora?
Na faculdade, aprendi que o exercício do poder de polícia é da Administração, a qual não pode delegar tal prerrogativa a particulares. Simples, fácil, assimilei como um Dogma Jurídico. Aí saio da aula e vejo que fui multado por ter estacionado em local proibido. Como estava em Porto Alegre, quem lavrou o auto de infração [...]
teste de post via e-mail
Apenas um teste. Posted via email from pensandodireito’s posterous
PROVA SUBJETIVA
Prova subjetiva é sempre uma preocupação, seja de 2ª fase de OAB, seja de qualquer concurso público. Você faz a prova e depois fica mais de um mês esperando a divulgação da nota e… Quando o famigerado dia chega, olha lá o seu 2,73! Aí você quer ver a correção da sua prova: se a [...]
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E NOME DO SÓCIO NA CDA
A lei nº 11.941/2009, que é a conversão da MP n. 449/2008, além dos festejados descontos e parcelamentos, trouxe uma novidade há muito esperada: em seu artigo 79 , revoga expressamente o art. 13 da Lei n. 8.620/93. Está lá, no último dispositivo da extensa lei: Art. 79. Ficam revogados: (…) VII – o art. [...]
Lei de Drogas (11.343/06) – Parte III: Quanto?
Antes de mais nada, quero agradecer aos corajosos leitores que manifestaram sua opinião quanto ao caso proposto no último post sobre quantidade de drogas. Retomando: Joselito foi preso, à noite, próximo a uma casa noturna, com 11 comprimidos de ‘ecstasy’ e 05 sacolés de cocaína. Consumo pessoal ou tráfico? A escolha do caso não foi [...]
