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Quando há direito subjetivo à nomeação?
Essa é uma pergunta que assombra muitos concurseiros. Imagine a situação: sujeito ingressa em certame no qual são oferecidas 100 vagas. Passa em centésimo lugar. Aí passa o tempo e a Administração resolve não nomeá-lo, por qualquer razão aleatória (interesse público, crise financeira, qualquer coringa do gênero). Até bem pouco tempo atrás, esse cidadão ficaria [...]
Novo requisito para ingresso nas carreiras de Procurador Federal e Procurador do BACEN
Essa pedra já estava cantada há eras, mas agora finalmente se concretizou. Em um processo de uniformização dos requisitos para ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União (que, na minha singela opinião, deveria evoluir para a unificação das carreiras, por uma questão de…. bem, de bom senso), foi estabelecido o requisito de dois anos de [...]
Formação Humanística
A Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que as provas de segunda fase, nos concursos para a magistratura, abrangerão questões relativas a noções gerais de Direito e formação humanística. Também explicou que isso (anexo VI) consistiria em noções gerais de direito e formação humanística, sociologia do direito, psicologia judiciária, ética e estatuto [...]
Aproveite o saldão pós-natal
Este post tem o único propósito de divulgar uma prática que já faço há anos: o balaio pós-natal no Submarino e lojas similares. Acontece todo ano: lojas tentando desesperadamente se livrar do que sobrou do natal e que, por isso mesmo, baixam os preços a níveis absurdamente… baixos. E quem ganha somos nós, consumidores. Este [...]
Feliz Natal!
São os votos de toda a equipe do Pensando Direito. E que 2010 seja um ano repleto de conquistas! //
Súmula 410 do STJ: confira o texto.
Saiu nova súmula do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” Abaixo, a notícia direto do Site do Superior: "Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária [...]
Cargo de Procurador do Estado do RS – agora mais um incentivo
Não cheguei a noticiar aqui, mas foi lançado o edital para concurso para Procurador do Estado do Rio Grande do Sul (clique para ver o edital). O cargo em si já era interessante (contam com assessores e recebem honorários, até onde sei), mas agora ficou realmente apetitoso para quem tem interesse em ingressar na Advocacia [...]
Emenda Constitucional 61/2009
A última das Emendas de doze de novembro trata da composição do Conselho Nacional de Justiça. Com a nova mudança, o ministro do STF que preside o Conselho é, obrigatoriamente, o presidente do STF (antes era qualquer ministro). Além disso, restou expressamente consignado que em suas ausências/impedimentos/etc, quem o substitui é o Vice do STF. [...]
Emenda Constitucional 60/2009
Em 12/11/2009 foi publicada, além da 59 e da 61, a Emenda 60/2009, que trata da do quadro de servidores do ex-território de Rondônia (nada absolutamente relevante, exceto para os diretamente envolvidos). Redação antiga do art. 89 do ADCT: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se [...]
Emenda Constitucional 59/2009
No Kit de 12 de Novembro de 2009, foi publicada a EC 59/2009, dispondo acerca da Educação. O que muda: – Art 208, I: Antes o ensino fundamental era gratuito e obrigatório. Agora a educação básica é obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos (inclusive quem não pode gozar dela na época adequada); – [...]
