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Súmula 410 do STJ: confira o texto.
Saiu nova súmula do STJ:
“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”
Abaixo, a notícia direto do Site do Superior:
"Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor
“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança [...]
Cargo de Procurador do Estado do RS – agora mais um incentivo
Não cheguei a noticiar aqui, mas foi lançado o edital para concurso para Procurador do Estado do Rio Grande do Sul (clique para ver o edital).
O cargo em si já era interessante (contam com assessores e recebem honorários, até onde sei), mas agora ficou realmente apetitoso para quem tem interesse em ingressar na Advocacia Pública.
Foi [...]
Emenda Constitucional 61/2009
A última das Emendas de doze de novembro trata da composição do Conselho Nacional de Justiça.
Com a nova mudança, o ministro do STF que preside o Conselho é, obrigatoriamente, o presidente do STF (antes era qualquer ministro). Além disso, restou expressamente consignado que em suas ausências/impedimentos/etc, quem o substitui é o Vice do STF.
Além disso, [...]
Emenda Constitucional 60/2009
Em 12/11/2009 foi publicada, além da 59 e da 61, a Emenda 60/2009, que trata da do quadro de servidores do ex-território de Rondônia (nada absolutamente relevante, exceto para os diretamente envolvidos).
Redação antiga do art. 89 do ADCT:
Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no [...]
Emenda Constitucional 59/2009
No Kit de 12 de Novembro de 2009, foi publicada a EC 59/2009, dispondo acerca da Educação.
O que muda:
- Art 208, I: Antes o ensino fundamental era gratuito e obrigatório. Agora a educação básica é obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos (inclusive quem não pode gozar dela na época adequada);
- Art 211, §4: [...]
A Venezuela deveria ingressar no Mercosul?
O ingresso da Venezuela no Mercosul é um processo que está a pleno vapor. Uruguai e Argentina já deram o OK. Paraguai ainda não se manifestou e, em terras tupiniquins, a Comissão de Relações Exteriores do SenadoFederal já aprovou a entrada do país de Chávez no nosso bloco, restando apenas a votação em [...]
Multa quem aplica é o Poder Público. E agora?
Na faculdade, aprendi que o exercício do poder de polícia é da Administração, a qual não pode delegar tal prerrogativa a particulares.
Simples, fácil, assimilei como um Dogma Jurídico.
Aí saio da aula e vejo que fui multado por ter estacionado em local proibido. Como estava em Porto Alegre, quem lavrou o auto de infração foi a [...]
teste de post via e-mail
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PROVA SUBJETIVA
Prova subjetiva é sempre uma preocupação, seja de 2ª fase de OAB, seja de qualquer concurso público.
Você faz a prova e depois fica mais de um mês esperando a divulgação da nota e…
Quando o famigerado dia chega, olha lá o seu 2,73!
Aí você quer ver a correção da sua prova: se a nota foi 2,73 [...]
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E NOME DO SÓCIO NA CDA
A lei nº 11.941/2009, que é a conversão da MP n. 449/2008, além dos festejados descontos e parcelamentos, trouxe uma novidade há muito esperada: em seu artigo 79 , revoga expressamente o art. 13 da Lei n. 8.620/93. Está lá, no último dispositivo da extensa lei:
Art. 79. Ficam revogados:
(…)
VII – o art. 13 da Lei [...]
