Pensando Direito » Uncategorized

Últimas semanas para comprar o ebook 1001 questões comentadas de DIP – CESPE

Igor — Tue, 24 May 2011 16:28:53 +0000

Caros

O blog anda parado por conta do invencível acúmulo de serviço pelo qual estou passando no momento, mas achei importante publicar este post para lembrar que o meu livro em coautoria com a Camila Vicenci só vai ser vendido de forma eletrônica por mais algumas semanas.

Na primeira quinzena de junho ele vai para as gráficas da Método e, uma vez publicado por esta editora, somente estará disponível nessa versão (que é um tanto mais cara).

Fica então a dica: aproveitem.

O ebook pode ser comprado neste link: http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/default.asp?param=ebook#

Mais informações neste post: http://www.pensandodireito.net/2011/03/lancamento-1001-questoes-comentadas-direito-internacional-publico-cespe/

Abraços e até meu retorno!

Share|

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

Revisão dos tetos (emendas 20/98 e 41/03) – como saber se você foi afetado

Igor — Fri, 13 May 2011 14:11:36 +0000

Eu tento fugir do previdenciárioneste blog. Entretanto, às vezes algumas situações relacionadas com o INSSgeram tanta desinformação que merecem algum esclarecimento por aqui.

Diariamente saem notícias nos meios de comunicação acerca da decisão do STF sobre a revisão dos tetos (Recurso Extraordinário 564.354). A questão é simples: o Supremo disse que há direito, o poder público diz que vai pagar, mas está enfrentando alguns problemas no que diz com a liberação de valores no orçamento (para mais informação acerca do que se trata o julgamento, veja este post).

Por conta disso, vários aposentados mais afoitos já estão procurando escritórios de advocaciapara ter seus direitos assegurados pela Justiça, sem sequer saber se efetivamente eles têm direito. Na maioria dos casos, saem frustrados.

Digo isso porque apenas têm expectativa de ter alguma revisão aqueles segurados que, aposentados antes de 2003, tiveram seus benefícios limitados pelo teto (e que, para tanto, ganhavam em atividade valores bem superiores ao teto da Previdência Social).

Ou seja: trata-se de uma minoria.

Para facilitar a vida dessas pessoas, o núcleo de contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul disponibilizou um parecer e uma tabela prática que permitem ao segurado identificar se ele pode esperar alguma revisão.

O parecer pode ser visto aqui, e a tabela (válida até dezembro de 2011) é esta:


Condição	É possível haver diferenças por força da Emenda 20/98?	É possível haver diferenças por força da Emenda 41/03?
Renda atual igual a R$ 2.589,87	SIM	SIM
Renda atual igual a R$ 2.873,79	NÃO	SIM
Renda atual DIFERENTE de R$ 2.589,87 ou R$ 2.873,79	NÃO	NÃO

Ou seja, se o aposentado tiver renda atual diferente de R$ 2.589,87 ou R$ 2.873,79, não há qualquer chance de ele obter alguma revisão de seu benefício, pois este, matematicamente, não foi limitado pelo teto antes da entrada em vigor da Emendas 20/98 e/ou 41/03.

E para o aposentado que tem renda atual igual a R$ 2.589,87 ou R$ 2.873,79, que pode ter direito a alguma revisão, o meu conselho é NÃO entrar com ação judicial.

Essa matéria já está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e o INSS (aconselhado pela AGU) já disse que vai pagar, seguindo à risca o definido pelo Supremo. Entregar pelo menos 20% do dinheiro a que tiver direito a um advogado neste momento me parece desnecessário. Melhor ter um pouco de paciência.

Por óbvio, esta é apenas a minha opinião, com a qual ninguém precisa concordar.

Share|

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

O estado do Processo Eletrônico no judiciário brasileiro – questões delicadas

Igor — Mon, 25 Apr 2011 18:05:22 +0000

Esse post vai apenas como reflexão.

O STJ, por sua assessoria de imprensa, se passa vangloriando o processo eletrônico, entendido pela Corte como a oitava maravilha do mundo, a vanguarda da administração judiciária e o ápice da consciência ecológica do judiciário.

Tudo bem. Concordo que processo eletrônico é uma necessidade e, mais que isso, que facilita muito a vida tanto de juízes quanto de advogados (e mesmo das partes).

Se for bem feito, claro.

Abaixo um trecho de uma petição elaborada por uma causídica aqui do Rio Grande do Sul, em processo no qual litiga em causa própria (por questões óbvias, nome e número do processo não serão revelados):

É o segundo processo que esta advogada deixa transitar sem manifestação, porque não entende por dificuldade em entender acessar o processo eletrônico implantado obrigatoriamente pela Justiça Federal.

Absurdo? Não.

Não é incomum ver advogados (e juízes) que não entendem lhufas de informática e, assim, se perdem ao manusear um processo eletrônico. Conheço juiz que manda imprimir (sim, imprimir) todo processo que sentencia, por não se acostumar a ler na tela e organizar vários arquivos de forma compreensível.

E aí? Que se faz com esses profissionais que não conseguem alcançar a evolução da tecnologia, que se veem diante de uma barreira que, quando da sua graduação, não era requisito para o exercício da profissão?

Para estes, o Sistema não dá resposta. É isso o mais adequado?

Além disso sofrem mais os outros atores do processo (advogados, advogados públicos, defensores públicos e promotores de justiça), que se deparam com um sistema (programa?) que foi desenvolvido pensando nas necessidades do Poder Judiciário, sem levar em conta as rotinas de trabalho e especificidades de outros profissionais que não só terão de continuar atuando, como têm suas tarefas ampliadas com o processo eletrônico (afinal, agora até mesmo a juntada de documentos é feita pelas partes, não mais por servidores da Justiça).

Sobre esse prisma, o sistema do processo eletrônico não poderia ser desenvolvido à revelia da OAB, do MPF, da DPU e da AGU. Todos esses ramos, igualmente importantes na condução dos processos, deveriam ser ouvidos e ter suas necessidades também supridas pelo sistema.

Infelizmente, não é o que se vê. Pelo menos por aqui, com a devida autorização legal, o processo eletrônico é implantado diretamente pelos tribunais, sem que os pedidos de adequação do sistema feitos por usuários externos sejam levados em consideração (especialmente se implicarem o atraso da implantação).

É da vida? É.

Os Tribunais podem proceder assim? Podem.

Mas que muita gente acaba prejudicada, é inegável.

E você, já teve alguma experiência gratificante/frustrante com o processo eletrônico? Conte aí nos comentários!

Posted via email from pensandodireito’s posterous

Share|

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

STJ fechando o cerco contra fraudadores da Previdência

Igor — Mon, 21 Feb 2011 14:04:11 +0000

Quem acompanha as notícias do STJ às vezes se depara com umas chamadas que, de relance, possuem pouca expressão e que, assim, não mereceriam muito destaque.

Hoje saiu a matéria "Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios".

Quem não é da área, deve pensar "oras, por que raios alguém ajuiza uma ação para corrigir um dado lateral de uma certidão de casamento, nascimento, etc?".

Em tese, não existiria interesse para tanto, não fosse o valor probatório que é dado a essas informações, inclusive por órgãos públicos.

No caso examinado pelo STJ, trata-se de uma senhora que pretendia alterar a profissão, quando do casamento, de "secretária" para "agricultora".

O objetivo? Posteriormente ajuizar ação contra o INSS para obter o reconhecimento de que, naquela época, exercia a atividade de agricultora (e, assim, computar tempo de serviço rural, independentemente do pagamento de contribuições).

Trata-se de espécie de fraude muito corrente, na medida em que a prova do labor rurícola exigida pelos Tribunais (e, hoje, pelo próprio INSS) é fraquíssima. Por vezes, basta uma certidão de nascimento em que esteja consignado que o suposto segurado ou algum familiar seu era agricultor para que a parte tenha reconhecido anos de trabalho rural.

Junte-se isso à tentativa de alterar na atualidade registros públicos antiguíssimos e você terá um método muito eficiente de fraude aos cofres públicos (e, em última instância, aos pagadores de impostos).

Bom saber que de vez em quando os órgãos superiores do Judiciário conseguem ter a visão desse tipo de situação e que agem para coibi-las.

Ponto para o STJ.

A noticia na íntegra você vê neste link.

Posted via email from pensandodireito’s posterous

Share|

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

Estudar na Véspera – Dica do Efetividade.net

Igor — Fri, 18 Feb 2011 11:30:41 +0000

Já que o agendamento que eu tinha para hoje acidentalmente foi lançado ontem, para não deixar a sexta-feira em branco envio outra sugestão própria para concurseiros: como estudar de véspera.

Ninguém (veja bem: NINGUÉM) passa em um concurso público estudando um dia antes, então não espere este tipo de milagre.

Entretanto, em certos concursos com várias provas, é necessário alguma forma de sistematizar o conteúdo de uma parte da matéria para referência no dia anterior ou mesmo no dia da prova.

Cada um tem seu método, que pode ser fazer algumas anotações ou mesmo trocar ideias com amigos que prestarão o mesmo concurso. No meu caso, lá nos idos de 2007, conversando com um amigo enquanto esperávamos a abertura dos portões, a Gabriela (antiga editora deste blog) e eu aprendemos com um amigo em comum um mnemônico para decorar os 4 pontos importantes da Lei sobre emprego na Administração Pública. Não deu outra: a primeira pergunta era exatamente sobre o tema.

Voltando ao ponto, o site efetividade.net (que sempre veicula dicas fantásticas, recomendo mesmo a leitura) disponibilizou dia desses uma matéria sobre o estudo de véspera:

A primeira dica é: não faça isso. O ideal é estudar enquanto aprende. Deixar para estudar na véspera da prova é um desperdício de esforço de memorização, porque torna mais difícil absorver o conhecimento necessário, e praticamente garante que você não lembrará dos conceitos depois da prova, quando vier a precisar deles na prática, ou em outra matéria futura.

Mas se você fez isso mesmo assim, e a prova vai ser amanhã, você não estudou nada, e daqui a 2h você tem um compromisso inadiável, existe uma solução para tentar não ir mal.

É provável que seu resultado não vá ser sensacional, mas a essa altura o melhor é tentar ao menos garantir que ele também não seja péssimo!

O resto você lê neste link.

Ótimo final de semana a todos!

Posted via email from pensandodireito’s posterous

Share|

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

Publicado o acórdão do julgamento do STF sobre os tetos da Previdência Social (RE 564.354/SE)

Igor — Thu, 17 Feb 2011 00:33:11 +0000

Download now or preview on posterous

recurso extraordinario tetos.PDF (2078 KB)

Foi finalmente publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE, sobre a aplicação imediata dos tetos da Previdência instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

A íntegra você pega clicando no link acima, mas destaco aqui um "esclarecimento" feito pela relatora (Carmen Lúcia) antes de seu voto:

.
.
Primeiro, foi chamada à colação o caso das pensõesq ue foram julgadas aqui, algumas centenas, e que realmente não tem relação com este caso, a não ser pela circunstância de ser ato de aposentadorie, e, também, aqui se invoca o princípio do tempo que rege o ato praticado num determinado momento. Aqui, no entanto, se trata simplesmente de saber se um teto limite fixado por uma Constituição e que foi alterado deflagra automático direito daqueles que recebiam a menos, porque o teto era menor, de também receber a diferença que supera esse teto e sofria o chamado "corte". Então, a situação é outra, e é bom que isso fique bem claro, de início.

Segundo, naquele caso tratávamops de duas leis, aqui se trata de Emenda Constitucional que fixou uma nova realidade, sem mudar o regime jurídico. Não estamos mudando o regime jurídico de aposentadoria nem cogitando isso.

Terceiro, que não se cogitou em nenhum momento dos documentos trazidos nos autos, de fixação nem vinculação a salário mínimo. Isso não foi falado a não ser pelo INSS, que inaugurou essa novidade.

Quarto, não se trata também – nem se pediu reajuste automático de nada – de reajuste. Discute-se apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do recorrido, poderia também ter agora o reajuste até aquele patamar máximo.

São estes os contornos da discussão, cujo resultado já sabemos.

A bola, agora, está com a AGU, a PGF e o INSS (que, espera-se, deve seguir a recomendação dos órgãos jurídicos).

Quanto tempo vai levar não se sabe, mas acredito que a Administração Federal vai se adequar ao ditado pelo Supremo.

Aguardemos.

Posted via email from pensandodireito’s posterous

Share|

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

Organograma do Ministério das Relações Exteriores

Igor — Fri, 12 Nov 2010 18:54:31 +0000

organograma mre

Àqueles que pretendem prestar concursos que cobram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, segue abaixo o organograma institucional do MRE.

Posted via email from pensandodireito’s posterous

Share|

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

Livre Circulação de Pessoas na União Europeia

Igor — Tue, 19 Oct 2010 19:53:30 +0000

O presente post foi elaborado como material auxiliar a seminário apresentado em 19/10/2010, para a disciplina "DIRP129 – Fundamentos da Integração Jurídica", no âmbito do Programa de Pós Graduação da Faculdade de Direito da UFRGS.

Posteriormente tentarei elaborar um post resumindo o tema.

1 – Plano da exposição

I – INTRODUÇÃO

II – LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES

2.1 Conceituação original

2.2 Limitações à livre circulação

III – LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E A CIDADANIA EUROPEIA

3.1 Evolução normativa pré-Maastricht

3.2 Cidadania europeia

IV – CONCLUSÃO

2 – BIBLIOGRAFIA BÁSICA

CEREXHE, Étienne. O Direito Europeu, trad. port., Vol. II, A Livre Circulação das Pessoas e das Empresas, Lisboa, 1986.

CAMPOS, João Mota de. Manual de Direito Comunitário: O Sistema Institucional – A Ordem Jurídica – O Ordenamento Económico da União Europeia, 3ª ed., Lisboa, 2002.

RIBEIRO, Maria Manuela Tavares. Ideias de Europa: Que fronteiras? Coimbra, 2004.

RAMOS, R. M. Moura et al. A União Europeia, Coimbra, 1994.

JAEGER JUNIOR, Augusto. Mercosul e a livre circulação de pessoas. São Paulo: Ltr, 2000.

MOLINA DEL POZO, C.F. Manual de Derecho de la Comunidad Europea. Ed. Dijusa, 4ª.ed., Madrid, 2002.

3 – DIRETIVAS E REGULAMENTOS

Download now or preview on posterous

D 64 221 cee.pdf (88 KB)

Download now or preview on posterous

D 72 194 cee.pdf (76 KB)

Download now or preview on posterous

D 75 34 cee.pdf (89 KB)

Download now or preview on posterous

D 75 35 cee.pdf (75 KB)

Download now or preview on posterous

D 93 96 cee.pdf (86 KB)

Download now or preview on posterous

D 360 68 cee.pdf (53 KB)

Download now or preview on posterous

D 364 90 cee.pdf (84 KB)

Download now or preview on posterous

D 365 90 cee.pdf (86 KB)

Download now or preview on posterous

D 2004 38 CE.pdf (158 KB)

Download now or preview on posterous

R 1612.pdf (136 KB)

Posted via email from pensandodireito’s posterous

Share|

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

Imunidade de jurisdição e ações ajuizadas contra Estados estrangeiros – como proceder?

Igor — Fri, 08 Oct 2010 19:05:54 +0000

Vejam que interessante a notícia abaixo.

Uma vez ajuizada uma ação contra uma entidade que goza de imunidade de jurisdição, tal qual Estados estrangeiros (sob o princípio da inexistência de subordinação entre estados), como deve proceder o magistrado?

Na ação referida na notícia, entendeu-se, com muita precisão, que não se deve reconhecer imediatamente a jurisdição e, assim, extinguir o feito. Isso porque, malgrado o Estado estrangeiro não tenha obrigação de se submeter à jurisdição nacional, nada impede que ele o faça, de livre e espontânea vontade.

Assim, quando do ajuizamento, é dever do Poder Judiciário cientificar o Estado réu, para apenas então analisar a questão da imunidade.

Ponto para a Ministra Nancy Andrighi. Segue a notícia.

.

DECISÃO

Nota verbal cumpre a exigência de oportunizar prévia oitiva ao Estado estrangeiro acionado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de Rodrigo Becker para que o Estado da Nova Zelândia fosse citado em ação de reparação por danos morais e materiais proposta por ele contra esse país. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a comunicação ao Estado estrangeiro não diz respeito à citação prevista no artigo 213 do Código de Processo Civil, nem mesmo de intimação, porque nenhum ônus decorre ao ente estrangeiro. A decisão foi unânime.

No caso, Rodrigo planejou viagem de turismo à Nova Zelândia. Para tanto, comprou passagens aéreas de ida e volta e obteve, regularmente, visto de entrada. Porém, ao desembarcar naquele país, foi colocado em uma sala para interrogatório e, apesar de mostrar que portava quantia suficiente para a estada, foi obrigado a assinar uma declaração sem compreender corretamente o seu conteúdo e teve seu visto revogado. Assim, foi obrigado a retornar ao Brasil, tendo os seus documentos retidos pelo comandante do avião.

O juízo de primeiro grau considerou que seria lícita a recusa do Estado em receber o viajante, inexistindo qualquer norma internacional que obrigue os países a aceitarem, em seu território, todos os estrangeiros que ali pretendem entrar. “Tratar-se-ia de ato de império, imune à jurisdição brasileira”, sentenciou.

Rodrigo, então, interpôs um recurso ordinário perante o STJ, sob a alegação de que o Tribunal vem entendendo que, ao menos, deve haver citação ao país estrangeiro para que este, se quiser, renuncie à imunidade de jurisdição.

A Terceira Turma do STJ entendeu que a imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado. “Assim, não há motivos para que, de plano, seja extinta a presente ação”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

Posteriormente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil remeteu à presidência da Terceira Turma ofício por meio do qual relata o envio, pela Embaixada da Nova Zelândia, de nota verbal, na qual informa ter tomado conhecimento do julgamento do recurso ordinário, bem como afirma que “não aceita qualquer jurisdição dos tribunais brasileiros sobre a Nova Zelândia em assuntos como imigração e o direito básico de qualquer Estado decidir quem pode entrar em seu território”.

A ministra Nancy Andrighi ordenou, então, a remessa dos autos à primeira instância para as providências que o juiz entender cabíveis a partir do quanto decidido no julgamento do recurso ordinário e das informações remetidas pelo MRE. O pedido de Rodrigo foi indeferido pelo juiz.

Agravo de instrumento

No recurso, Rodrigo sustenta que a decisão do juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) é suscetível de causar dano grave e de difícil reparação, qual seja, “a invalidade e consequente nulidade do processo, haja vista que a citação é primordial para a continuidade regular do feito”. Alega, ainda, que o conhecimento, pelo Estado da Nova Zelândia, do resultado do julgamento do recurso ordinário não supre o chamamento do réu ao processo por meio da citação, que fora determinada por esta Corte.

Em seu voto, a relatora destacou que o STJ já consolidou entendimento de que a comunicação ao Estado estrangeiro não é a citação prevista no artigo 213 do CPC, nem mesmo constitui-se intimação, porquanto nenhum ônus decorre de ente estrangeiro.

A ministra Nancy Andrighi reconheceu, ainda, que a nota verbal por meio da qual o país estrangeiro informa não aceitar a jurisdição nacional, direcionada ao MRE e trazida ao processo, cumpre a contento a exigência de se oportunizar ao Estado acionado sua prévia oitiva, porque é suficiente para que possa expressar e reafirmar a sua soberania, ainda que o país estrangeiro tenha tomado conhecimento da existência da demanda por meios não formais, como pela mídia.

Posted via email from pensandodireito’s posterous

Share|

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

Provas e gabaritos preliminares dos concursos de técnico e analista processual do Ministério Público da União

Igor — Thu, 16 Sep 2010 12:45:39 +0000

Baixe aqui as provas e gabaritos (preliminares, por enquanto) de técnico e analista do MPU, realizadas em 11 e 12 de setembro de 2010.