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REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E NOME DO SÓCIO NA CDA
A lei nº 11.941/2009, que é a conversão da MP n. 449/2008, além dos festejados descontos e parcelamentos, trouxe uma novidade há muito esperada: em seu artigo 79 , revoga expressamente o art. 13 da Lei n. 8.620/93. Está lá, no último dispositivo da extensa lei:
Art. 79. Ficam revogados:
(…)
VII – o art. 13 da Lei [...]
Lei de Drogas (11.343/06) - Parte III: Quanto?
Antes de mais nada, quero agradecer aos corajosos leitores que manifestaram sua opinião quanto ao caso proposto no último post sobre quantidade de drogas.
Retomando: Joselito foi preso, à noite, próximo a uma casa noturna, com 11 comprimidos de ‘ecstasy’ e 05 sacolés de cocaína. Consumo pessoal ou tráfico?
A escolha do caso não foi aleatória: uma [...]
Processos Judiciais e Transparência
Eu tenho o hábito de verificar, quando possível, a veracidade das mensagens que recebo pelo e-mail.
Em razão disso, “enfrentei” o site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recentemente.
O texto da mensagem que recebi dava o número da ação e o nome da autora, e, mesmo de posse destes dados, tive bastante trabalho para achar [...]
Que AGU?
O que é a AGU?
Neste blog já virou rotina divulgar e comentar os concursos da AGU. Notícias, sugestões bibliográficas, sugestões de métodos de estudo, provas comentadas e por aí vai. Bastante do nosso conteúdo tem relação com alguma das carreiras da Advocacia-Geral da União, é inegável.
Mas o que é essa entidade? Às vezes as pessoas [...]
Concurso de Advogado da União/2009 - impressões acerca da prova objetiva
Ontem, 01/02/2009, foi realizada a primeira etapa do concurso de 2009 para o cargo de Advogado da União.
Sei que vários leitores estavam inscritos no referido certame. Abro este post exatamente para ouvir de vocês: como estava a prova? Como foram as questões? Cópia da lei e jurisprudência? Deixaram muitas em branco?
Falem à vontade e, [...]
Começando bem 2009
E feliz ano novo para todos!
Como tinha comentado no último post de 2008, 2009 já começa com novidades.
De início, o Pensando Direito foi convidado para integrar o projeto Jus Blogs, do Jus Navegandi. Se trata de um agregador de conteudo jurídico de qualidade produzido por alguns blogs selecionados. Recomendo a visita a cada um dos [...]
Encerramento de 2008
E mais um ano acaba…
Pensei em fazer um grande post, tratando das realizações aqui do site, mostrando a média de posts por semana, a média de acessos, a origem dos visitantes, as pessoas e sites que nos citaram ao longo do ano e tudo mais, mas acho que tudo isso seria pouco para demonstrar como [...]
Mestre Igor!!!!!
Tenho a enorme alegria de dar aos leitores a grande notícia que o editor-chefe é agora mestrando em Direito Internacional na UFRGS!!!!!!! Que orgulho!!!!!
Como homenagem, um poeminha do grande poeta gaúcho… porque só conquistas suadas e merecidas como essa, que exigem muita dedicação e esforço, é que merecem o nosso entusiasmado aplauso!!!!
DO VERDADEIRO MÉRITO
Esse talento que te [...]
Catástrofe em Santa Catarina: ajuda ainda é necessária
O assunto já meio que saiu da pauta da mídia, mas a situação por lá está longe de ser resolvida definitivamente (principalmente com a chuva que voltou a cair esta semana).
Por aqui já estamos fazendo uma promoçãozinha para incentivar doações (a qual ia até sexta, 12/12, mas que vamos prorrogar até a próxima sexta, 19/12 [...]
Tratados Internacionais II
Continuando este post, discorre-se abaixo acerca dos efeitos dos tratados internacionais, tratados sucessivos, nulidades e extinção dos tratados.
d) Efeitos dos tratados
Como norma geral, os tratados só produzem efeitos entre aqueles que o ratificaram, seguindo o adágio romano pacta sunt servanda e observando-se que há a primazia do direito internacional sobre o direito interno de cada [...]
