Deu No STF
Lei de Drogas (11.343/06) – Parte II: Quanto?
Antes de avançar no assunto, cabem mais algumas considerações introdutórias.
Você já ouviu falar em crime de ação múltipla ou conteúdo variado? É aquele tipo penal composto de mais de um verbo, cada qual suficiente para caracterizar a execução do delito.
Veja a tipificação do tráfico de drogas:
Art. 33 – “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, [...]
A idéia do século para acabar com a superlotação das prisões
É simples: basta acabar com a possibilidade de alguém ser preso no Brasil!
Batamos palmas ao STF, que conseguiu resolver esse grande problema que assolava o País há décadas.
Agora, por conta da novíssima e ultra-moderna jurisprudência do STF, o infeliz que comete crime no Brasil só vai preso depois de analisado seu último recurso. Isso, claro, [...]
Aulas de DIP na TV Justiça
Já tinha chamado atenção no post de links da semana passada, mas, dada a relevância, não custa repetir.
Essa semana a TV Justiça, através do programa Saber Direito, vai dar aulas de Direito Internacional Público. Segundo a nota do STF, serão abordados: tratados, nacionalidade, extradição/deportação/expulsão e proteção dos direitos humanos no DIP.
Ou seja: prato cheio para [...]
Revisitando a livraria do Supremo
Muita gente não sabe, mas o STF tem um departamento de imensa valia para os estudantes, a Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, que faz um ótimo trabalho reunindo jurisprudência da Suprema Corte acerca temas específicos e divulgando no site (através da Secretaria de Divulgação Documentação).
Deixo aqui meu “muito obrigado” de coração para o pessoal responsável [...]
Súmula Vinculante 13 – Ponto para a República!
Supremo é assim mesmo: às vezes dá uma dentro, às vezes dá uma fora (e às vezes esquece que é um tribunal jurídico, além de político, mas isso é papo para outro post).
Enquanto que a Súmula Vinculante 11 chega ao absurdo bur(r)ocrático de exigir motivação por escrito para o uso de algemas, como se isso [...]
Contribuições previdenciárias: agora sim, menos 5 anos para cobrar (e menos 5 para constituir)
Essa pedra eu já tinha cantado há quase um ano, nos primórdios do Blog, e agora o STF finalmente pacificou: são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lai 8.212/91, os quais concediam 10 anos para o Poder Público constituir (decadência) e cobrar (prescrição) as contribuições previdenciárias.
Na medida em que prescrição e decadência de crédito [...]
Lei de Biossegurança – ao vivo!
Pessoal, vocês estão acompanhando o julgamento da constitucionalidade da Lei de Biossegurança (ADI 3510)? Cuida-se de um dos julgamentos mais relevantes do ano (e não me falem de Nardoni, Isabela ou qualquer outro caso de homicídio como os que ocorrem todos os dias por aí).
Eu só vou conseguir ver o resumo da ópera à noite, [...]
Tributo x ônus
Vejam que interessante essa notícia do STF, enviada pela leitora e amiga Daniela W.:
Oi, Igor.
Achei isso interessante, então estou te enviando como sugestão pro blog, já que tu quer recolocá-lo na ativa: diferença entre tributo e ônus.
Estou procurando as questões da prova oral da DPU, e te envio assim que encontrar.
*Plenário mantém norma de Florianópolis [...]
Supremo metendo a mão na massa
Sabem o mandado de injunção? É, aquele mesmo previsto no inciso LXXI do artigo quinto da Constituição, que dispõe:
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Pois então… até agora, a [...]
Aula de constitucional de grátis
Segundo esta notícia do site do Supremo, na segunda-feira, 13 de agosto, será (foi) gravado um programa com o Lênio Streck, abordando a hermenêutica jurídica, que vai ser transmitido no “Aula Magna”, da TV Justiça.
Mandei um e-mail pra lá… a previsão é que seja transmitido dia 25 de agosto, às 20 horas. Para confirmar com [...]
