Anote no seu vade mecum: o Supremo Tribunal Federal, em liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.543, suspendeu o art. 5º da Lei nº 12.034/09, na parte em que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014.

O artigo e seus parágrafos estipulavam que seria gerado, no momento do voto, um comprovante impresso que seria conferido pelo eleitor e depositado em compartimento lacrado. Ao final da votação, haveria auditoria de parte da urnas, mediante contagem manual dos votos impressos, para comparação com o total apurado eletronicamente.

O STF entendeu que este dispositivo compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurados pelo artigo 14 da Constituição Federal.

Na sessão de julgamento, o procurador-geral da República (autor da ADI) observou que apesar de a norma questionada pretender buscar o aperfeiçoamento das eleições, garantindo ao eleitor a possibilidade de verificação do voto (com a confirmação do registro e da contabilização), tais medidas, no entanto, “podem propiciar condições evidentemente não intencionais de quebra do sigilo de voto, comprometendo a própria finalidade desse aperfeiçoamento pretendido”. Mencionou também o alto custo da implementação da lei.

A Advocacia-Geral da União, que tem a missão institucional de defender a constitucionalidade das leis, ponderou a existência do sistema impresso de votação garante a comparação do resultado a fim de que haja confiabilidade no processo eleitoral.

Para a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o voto impresso afronta o segredo do voto, que é direito constitucional fundamental do cidadão e “conquista destinada a garantir a inviolabilidade do querer democrático do eleitor e a intangibilidade do seu direito por qualquer forma de pressão”.

Segundo a relatora, “não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas sobre o seu voto”.

Cármen Lúcia destacou a que a impressão retira o segredo do voto, tendo em vista que o número de identificação associado à assinatura digital “pode favorecer até mesmo a coação de eleitores pela possibilidade que cria de vincular o voto a eventuais e espúrios compromissos”. Também considerou que a impressão discriminaria pessoas portadoras de necessidades especiais, principalmente as visuais, bem como os analfabetos, porque eles não teriam como verificar seus votos, tendo que buscar ajuda de terceiros “em frontal violação ao direito constitucional ao sigilo igualmente assegurado a todos”.

Mencionou também que e medida poderia significar retrocesso político e traçou considerações sobre aspectos práticos, como o possível aumento do tempo de votação (que geraria transtorno de filas), a potencialização de falhas em impressoras e o custo de implementação.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=191929

Eu tento fugir do previdenciárioneste blog. Entretanto, às vezes algumas situações relacionadas com o INSSgeram tanta desinformação que merecem algum esclarecimento por aqui.

Diariamente saem notícias nos meios de comunicação acerca da decisão do STF sobre a revisão dos tetos (Recurso Extraordinário 564.354). A questão é simples: o Supremo disse que há direito, o poder público diz que vai pagar, mas está enfrentando alguns problemas no que diz com a liberação de valores no orçamento (para mais informação acerca do que se trata o julgamento, veja este post).

Por conta disso, vários aposentados mais afoitos já estão procurando escritórios de advocaciapara ter seus direitos assegurados pela Justiça, sem sequer saber se efetivamente eles têm direito. Na maioria dos casos, saem frustrados.

Digo isso porque apenas têm expectativa de ter alguma revisão aqueles segurados que, aposentados antes de 2003, tiveram seus benefícios limitados pelo teto (e que, para tanto, ganhavam em atividade valores bem superiores ao teto da Previdência Social).

Ou seja: trata-se de uma minoria.

Para facilitar a vida dessas pessoas, o núcleo de contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul disponibilizou um parecer e uma tabela prática que permitem ao segurado identificar se ele pode esperar alguma revisão.

O parecer pode ser visto aqui, e a tabela (válida até dezembro de 2011) é esta:

Ou seja, se o aposentado tiver renda atual diferente de R$ 2.589,87 ou R$ 2.873,79, não há qualquer chance de ele obter alguma revisão de seu benefício, pois este, matematicamente, não foi limitado pelo teto antes da entrada em vigor da Emendas 20/98 e/ou 41/03.

E para o aposentado que tem renda atual igual a R$ 2.589,87 ou R$ 2.873,79, que pode ter direito a alguma revisão, o meu conselho é NÃO entrar com ação judicial.

Essa matéria já está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e o INSS (aconselhado pela AGU) já disse que vai pagar, seguindo à risca o definido pelo Supremo. Entregar pelo menos 20% do dinheiro a que tiver direito a um advogado neste momento me parece desnecessário. Melhor ter um pouco de paciência.

Por óbvio, esta é apenas a minha opinião, com a qual ninguém precisa concordar.

É o que diz o STF, segundo esta notícia veiculada hoje no site do Supremo.

Em síntese apesar do artigo da CF que diz que cabe ao STF julgar ações ajuizadas contra o CNJ, entende-se que este é apenas um órgão da Administração Direta (e, de fato, não há outra categoria para colocá-lo).

Em assim sendo, a competência prevista no art. 102, I, r, da CF é aplicável apenas a ações que possam ser ajuizadas diretamente contra as autoridades do CNJ ( no caso, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção…).

De resto (ações ordinárias), a competência é idêntica à aplicável aos demais órgãos da União: justiça federal de primeiro grau.

Além disso, em se tratando de mero órgão, a competência para a representação judicial incumbe à Advocacia-Geral da União (especificamente, à Procuradoria-Geral da Uniao, por se tratar de administração direta).

Mais esclarecedor que este post, indico as decisões citadas na notícia, com pouco mais de uma página cada uma:

ACO 1680

ACO 1704

Recentemente foi divulgado o relatório “Judiciário em números – 2009“, que traz uma miríade de informações estatísticas sobre o Judiciário.

Infelizmente, as pessoas que lidam com esse relatório ou são extremamente ingênuas ou efetivamente pretendem distorcer as informações a fim de fazer política institucional e tentar legitimar o próprio Judiciário.

Explico.

A notícia que saiu do site do STF exalta que o Judiciário retorna aos cofres públicos 51% do que custa.

Essa conta é feita deduzindo do custo do Judiciário (R$ 37,3 bilhões) o montante arrecadado aos cofres públicos através de execuções fiscais (R$ 19,3 bilhões).

Oras, qualquer um com um mínimo de noção de como funcionam as instituições no Brasil consegue perceber que essa conta é uma falácia. Se essa pessoa for formada em estatística, então, certamente entra em coma profundo na hora.

E isso por dois motivos bem simples.

Primeiro, se essa sistemática é correta (deduzir do custo do judiciário aquilo que é arrecadado aos cofres públicos), a conta está incompleta, já que, além de computar o que é arrecadado ao poder público, também deveria computar as condenações impostas pelo judiciário ao poder público.

E esse dado – as condenações do poder público – é sutilmente retirado da equação.

Sob esse aspecto, a estatística do CNJ é furada.

Em segundo lugar, se é devido “compensar” com o custo do Judiciário aquilo que é arrecadado, a própria noção de custo do judiciário é equivocada. Isso porque parte do pressuposto de que o judiciário é o único custo para o Poder Público para alcançar essa arrecadação.

Não aparece e nem é computado no relatório o custo da advocacia pública, que é, institucionalmente, o órgão que determina quem deve e quanto deve, e que faz o judiciário sair de sua inércia, ajuizando e fazendo andar as execuções fiscais.

Oras, pergunto se o custo da advocacia pública está incluso nesses R$ 37,3 bilhões que o Judiciário custa.

Se estiver, perfeito. Imagino que muitos Procuradores do Município, Procuradores do Estado e Procuradores da União (Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central, Procuradores da Fazenda Nacional e Advogados da União) sentem-se honrados em fazer parte do Poder Judiciário… e aguardam prerrogativas, estrutura e vencimentos paritários, claro.

Obviamente o relatório não faz essa conta e, também por isso, a estatística apresentada é balela.

Em resumo, dizer que o Judiciário reverte aos cofres públicos 51% do seu custo é tentar enganar o cidadão, a fim de legitimar o Poder Judiciário. É o tipo de coisa que não deveria ser motivo de orgulho para ninguém, especialmente para os membros da cúpula judiciária do Brasil.

Mas aí passamos para o segundo (e talvez mais importante) ponto.

O Judiciário precisa se legitimar economicamente? É necessário que a Justiça prove que devolve o que custa?

Me parece que não.

Para mim, enquanto cidadão, é irrelevante que o judiciário se pague. O dever de pagar por um poder essencial ao próprio Estado de Direito é MEU, enquanto cidadão que QUERO viver em um Estado de Direito.

O que importa, isso sim, é se o Judiciário faz bem aquilo para o que ele foi feito.

Importa saber que o judiciário julga rápido e bem as demandas a ele submetidas.

Quanto ao Poder Público, importa saber que o judiciário desfaz o ato ilegal do administrador, bem como que condena aquele que deixa de pagar seus tributos (até por uma questão de igualdade entre os contribuintes).

Gosto também de saber que o judiciário atua de forma eficaz no combate ao crime, não deixando solto quem deveria estar preso e não deixando preso quem deveria estar solto.

Além disso, como cidadão que administra as contas de sua residência, acho relevantíssimo saber que o Judiciário gasta bem, que não faz construções caras e desnecessárias, que não permite que seus membros usem de forma particular aquilo que deveria servir para o exercício de suas funções.

Finalmente, acho relevantíssimo ter o conhecimento de que o judiciário não admite que seus membros usem do cargo para obter vantagens pessoais, que não aceita corporativismo e que, descobrindo que alguma de suas maçãs é podre, a retira exemplarmente do barril, sem premiá-la pela falta cometida.

Se isso custa x ou y? Isso é o de menos. Até porque o judiciário custa dezenas de bilhões de um bolo arrecadatório de mais de um trilhão.

No Saber Direito, aula com o professor Fernando Passos sobre a evolução do direito empresarial, a empresa no CC, as Sociedades Empresariais e a Sociedade Limitada. Na quinta e última aula, o professor discorre sobre o registro público das empresas mercantis.

De todas, recomendo especialmente a quarta aula, sobre as limitadas.

Ontem, 08/09/2010, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento acerca da aplicação dos tetos de benefícios previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente à edição das referidas emendas (veja aqui a notícia na íntegra).

O caso é razoavelmente simples.

Após o cálculo do valor da aposentadoria devida, o INSS faz incidir um limitador máximo, o chamado “teto”.

Esse teto costuma ser sempre corrigido pelo mesmo percentual de reajuste do valor dos benefícios previdenciários. Assim, alguém que tenha recebido o benefício pelo valor máximo, receberá sempre esse valor, já que o valor dos benefícios e o valor do teto são sempre aumentados de forma idêntica.

Entretanto, há duas exceções históricas.

Por conta de defasagem inflacionária, em 1998 e 2003, quando das reformas previdenciárias efetuadas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o próprio texto destas normas aumentou o valor do teto para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, sem, contudo, aumentar o valor dos benefícios previdenciários na mesma proporção.

O INSS, por sua vez, entendeu que esses novos tetos seriam aplicáveis unicamente aos benefícios concedidos após a edição das emendas.

A autarquia, dessa forma, entendia que o teto previdenciário fazia parte do próprio cálculo do valor do benefício. Assim, incidia quando da concessão e, mesmo que o benefício restasse limitado, alterações futuras do teto seriam irrelevantes, já que o valor devido estaria consolidado naquele momento.

O Supremo, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão.

Assim, se alguém gozava de um benefício cujo valor estava limitado ao teto, com a majoração deste a limitação deveria ser novamente analisada.

Exemplificando, digamos que ao requerer sua aposentadoria no mês anterior à Emenda 20/98, o benefício de Fulano tivesse renda de R$  1.100,00. Como o teto vigente era de R$ 1.081,50, receberia unicamente este valor. Com a instituição do novo teto (R$ 1.200,00), segundo o entendimento sufragado pelo STF, o aposentado passaria a receber o valor original do benefício sem o limitador, ou seja, R$ 1.100,00.

Para quem isso é relevante? Bem, basicamente para todas as pessoas que se aposentaram antes de 1998 e 2003 e que tenham seu benefício limitado ao teto da época.

A decisão do Supremo foi dada em Recurso Extraordinário, razão pela qual não é aplicável automaticamente a todas as pessoas que seriam favorecidas pelo novo entendimento.

Resta, pois, saber se a Administração irá alterar sua posição para se adequar ao decidido pelo STF e, assim, aplicar a correção a todos que têm direito.

Caso não o faça, resta ao beneficiário o ajuizamento de sua própria ação individual (que, claro, pode ou não ter êxito, dependendo de uma série de fatores).

UPDATE

Horas depois deste post, saiu no site da AGU (Advocacia-Geral da União) a seguinte notícia:

A Advocacia-Geral da União (AGU) irá orientar o Ministério da Previdência e Assistência Social a efetivar, por meio do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), as revisões solicitadas por aposentados beneficiados com a decisão desta quarta-feira (08), do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE 564354). A orientação deverá ser expedida após a publicação do acórdão com o resultado do julgamento.

Ou seja, parece que a Administração, se souber ouvir sua consultoria jurídica, vai mesmo reconhecer administrativamente o direito dos segurados afetados pela decisão do STF.

Vai, então, o conselho para o segurado: antes de correr em busca de um advogado, aguarde algumas semanas. Com sorte, a diferença e os atrasados já saem nos próximos contracheques. Em qualquer hipótese, informarei aqui qualquer ato oficial (no DOU) que sair no âmbito da AGU ou do INSS sobre o tema.

Aula sobre Direito das Sucessões com a professora Anamaria Prates, abordando temas como partilha, testamento, herança, etc.

Aulas sobre contrato de trabalho com o professor Rafael Tonassi

Confira abaixo as ótimas aulas de Direito do Consumidor ministradas pelo professor Leonardo Garcia no programa Saber Direito, da TV Justiça.

Em cinco aulas, ele passa por todos os pontos essenciais: qualificação da relação de consumo, direitos e deveres de cada parte, cláusulas abusivas, etc. Vale assistir, até mesmo para leigos.

O assunto do momento são as tais das cotas raciais.

O STF está prestes a abrir uma rodada de audiências públicas e, aproveitando o embalo, o meu amigo e vizinho Jorge Araújo, do Direito e Trabalho, lançou um post do tipo “microfone aberto”, para que os leitores manifestassem sua opinião.

Eu me expressei da seguinte forma:

Vejam bem, a ideia das cotas é aprimorar a situação de um grupo como um todo (negros, amarelos, pobres, etc), através da garantia de melhor educação ou emprego para os cotistas.
Só que o que se verificou nos EUA é que os negros cotistas, em vez de trabalharem como potencializadores dos seus grupos ou guetos, simplesmente saíam desses grupos.
Assim, a pretensa transformação social que se quer obter com as cotas acaba por ser fogo de palha.

Aí vamos para o outro lado: para um entrar, um tem que deixar de entrar. Quem acaba perdendo nessa história não são as “elites brancas burguesas”, mas sim o sujeito de classe média que se ferra estudando para subir na vida (e, normalmente nesses casos, acaba levando todo o grupo junto) acaba por perder a vaga.

Então, de um lado as cotas não atingem seu objetivo (estatisticamente falando). De outro quem sai perdendo é justamente quem sempre perde nesse país (a classe média pagadora de impostos).

Não tem como eu ser a favor de algo assim.

E você, caro leitor, qual a sua opinião? Concorda? Discorda? Tanto faz?

Vá lá e opine (com algum fundamento, claro). E diga que você chegou até lá por causa do Pensando Direito.

Se mais de 15 pessoas o fizerem, prometo sortear algum livro entre estes.