Semana passada foi lançado o livro “Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais”, elaborado por colegas que atuam diretamente nas causas do INCRA.

Melhor que isso, o livro está disponível a todos, em formato eletrônico (.pdf). Você pode baixá-lo neste link: Livro Lei 8.629/93 Comentada por Procuradores Federais.

Li o livro apenas por cima, mas me parece uma obra bastante profunda, que vai além da mera transcrição de artigos e colagem de julgados do STF ou do STJ sobre reforma agrária.

Enfim, uma obra de grande valor, tanto para quem atua na área quanto para aqueles que pretendem se preparar para os concursosda AGU (cada vez mais concorridos).

Quanto à autoria, os criadores da obra preferiram atribui-la à Procuradoria. Assim, não há um autor específico, sendo uma obra pública. Nada obstante, pela relevância da contribuição, entendo que merecem ser citados os colegas responsáveis:
Bruno Monteiro Portela, Bruno Rodrigues Arruda e Silva, Carolina Saboia Fontenele e Silva, Daniel Leite da Silva, Daniel Martins Felzemburg, Danielle Cabral de Lucena, Dayseanne Moreira Santos, Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, Isaura Cristina de Oliveira Leite, Josely Aparecida Trevisan Massuquetto, Juliana Fernandes Chacpe, Luciano Dias Bicalho Camargos, Lúzio Adriano Horta de Oliveira, Maíra Esteves Braga, Mauro Sérgio dos Santos, Michel François Drizul Havrenne, Paula Renata Castro Fonseca, Valdez Adriani Farias.

Boa leitura!

Inicialmente (no Tratado de Assunção), a Secretaria Administrativa era nada mais que um órgão dependente do GMC.

Com o Protocolo de Ouro Preto, a SAM ganha independência e um rol de funções próprias, voltadas para a operacionalidade do Mercosul (por todos seus órgãos).

A sede da SAM fica em Montevidéu (em um prédio bem estiloso, diga-se de passagem – mas sem ser um elefante branco) e manda nela o Diretor eleito de forma rotativa pelo GMC  dentre os cidadãos dos

Estados-parte. Observa-se apenas que a eleição é feita pelo GMC, mas a designação é atribuição do CMC.

As funções da SAM são (art. 32 do POP):

• servir de arquivo oficial da documentação do Mercosul;
• difundir essa documentação (não que seja um trabalho excepcionalmente bem feito…);
• funcionar como centro de comunicações para a troca de informações e verificar o cumprimento dos prazos e compromissos impostos a cada grupo e subgrupo de trabalho;
• facilitar o contato entre as autoridades integrantes do GMC;
• organizar a logística das reuniões do GMC e de seus órgãos;
• comunicar os projetos de agenda para as reuniões do GMC/
• desempenhar outras tarefas solicitadas pelo CMC, GMC ou CCM;
• elaborar o projeto de orçamento e executá-lo;
• prestar contas ao GMC;
• editar o Boletim Oficial do Mercosul.

A SAM, em suma, é o coração das atividades concretas do Mercosul, é o braço físico do GMC e dos outros organismos.
Site da SAM: www.mercosur.int

Fontes:

Granillo Ocampo, Raúl. Direito internacional público da integração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

Tratado de Assunção

Protocolo de Ouro Preto

Originalmente, o Mercosul não tinha vocação alguma para o lado social. Uma leitura profunda do Tratado de Assunção indica menção a essa área apenas no preâmbulo, indicando que a própria criação do bloco “constitui condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social”.

Norma de verdade? Nada.

Por óbvio hoje a proposta do Mercosul já é um pouco mais avançada do que um mero facilitador de trocas comerciais (apesar de este permanecer o norte).

Nessa evolução para abarcar o “social” no processo de integração, o Protocolo de Ouro Preto criou o Foro Consultivo Econômico Social (FCES).

Como o próprio nome diz, as competências do FCES são meramente consultivas, não sendo criado direito em seu âmago (salvo a criação de seu próprio Regulamento Interno, que precisa ser homologado pelo GMC).

O Foro é composto por nove membros titulares, mais substitutos, por cada país, e cada Estado-parte os indica com ampla liberdade, devendo apenas resguardar uma igualdade de membros de setores empresariais e de setores de trabalhadores.

Em suma, são as seguintes as funções do FCES:

• manifestar-se mediante recomendações, via provocação ou por conta própria;
• cooperar ativamente para promover o progresso econômico e social do Mercosul;
• analisar o impacto social decorrentes do processo de integração (sob todos seus prismas);
• propor normas e políticas econômicas e sociais;
• realizar pesquisas, estudos, etc;
• estabelecer relações e realizar consultas com instituições nacionais ou internacionais públicas ou privadas, quando quiser.

Granillo Ocampo, Raúl. Direito internacional público da integração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

Tratado de Assunção

Protocolo de Ouro Preto

A existência da CCM está prevista no Protocolo de Ouro Preto. Antes, não existia no Tratado de Assunção e tinha sido instituída via decisão do CMC (ilegal, dizem os autores).

A CCM assiste o GMC, zelando pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados para o funcionamento da União Aduaneira.

Também a CCM cria direito, através de diretrizes (obrigatórias para os Estados-parte). Naquilo que foge de sua alçada, a CCM pode editar propostas, que devem ser analisadas pelo GMC.

A composição é similar ao do GMC: quatro titulares e quatro substitutos por Estado, coordenados pelos ministros das Relações Exteriores. Nada obstante, não é necessário que os membros tenham origem em determinado ministério.

Por óbvio, o comum é que venham dos ministérios das Relações Exteriores e dos ministérios da Economia, mas nada impede que o Estado-parte indique alguém de outra pasta.
As funções exercidas pela Comissão de Comércio do Mercosul também são dotadas de natureza executiva, legislativa e judiciária.

São as funções de natureza executiva:

• pronunciar-se sobre aplicação e cumprimento da TEC (Tarifa Externa Comum), bem como decidir sobre administração e aplicação desta;
• pronunciar-se nas solicitações dos Estados com relação à aplicação dos instrumentos de política comercial comum;
• desempenhar a tarefa relativa à política comercial que lhe for solicitada (podendo inclusive criar comitês técnicos se necessário for – até agora são 10).

São funções de natureza legislativa:

• emitir diretrizes (obrigatórias para os Estados-parte);
• emitir propostas (sugestões) sobre modificações em normas comerciais e aduaneiras;
• editar seu próprio Regulamento Interno (a ser aprovado pelo GMC).

Quanto às funções judiciárias, veja-se que o Protocolo de Ouro Preto dá competência à CCM para mediar conflitos dentro da sua área de atribuição, bem como “considerar” as reclamações apresentadas pelas Seções Nacionais da CCM, advindas de Estados ou de particulares.

Na prática, aje como um mini tribunal de primeira instância quanto à aplicação de normas relativas à política comercial do Mercosul. Ocampo aduz que a CCM “se converteu em um sucedâneo do tribunal arbitral para resolver as controvérsias suscitadas entre as partes, mediante procedimentos de reclamações e consultas”.

Fontes:

Granillo Ocampo, Raúl. Direito internacional público da integração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

Tratado de Assunção

Protocolo de Ouro Preto

Com orgulho, anuncio que acaba de ser lançado o livro 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público – CESPE, escrito por mim e pela minha amiga Camila Vicenci Fernandes.

Trata-se de uma obra inserida na coleção “1001 Questões Comentadas”, da Ponto dos Concursos e da Editora Método.

O conteúdo do livro é bastante autoexplicativo: são apresentadas e respondidas 1001 questões de DIP extraídas de provas da CESPE e separadas por assunto.

Para os concurseiros, é um prato cheio, já que reforça as matérias realmente mais cobradas (e que, portanto, merecem especial atenção).

Além disso, propicia um ótimo treino, identificando as “pegadinhas” e realmente preparando o candidato para solucionar bem e rápido as provas que exigem esse conteúdo.

O livro será vendido em formato eletrônico exclusivamente no site Ponto dos Concursos, até 29/06/2011, quando então será lançado em meio físico pela Editora Método (momento a partir do qual não mais será possível adquirir a versão eletrônica).

Ao comprar o livro (ou, como o Ponto dos Concursos refere, “matricular-se no curso”), você recebe acesso ao conteúdo do livro um arquivo em .pdf pronto para uso.

No quesito preço, o livro também é camarada: R$ 35 reais para a versão eletrônica e (prováveis) R$ 55 reais pela versão impressa.

O primeiro capítulo pode ser baixado aqui: Capítulo 1 – 1001 Questões comentadas de DIP – CESPE.

Dados técnicos:

Editora: Ponto dos Concursos (ebook) / Editora Método (impresso)

Autores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci

Ano: 2011

Edição: 1

Número de páginas: 318

Formato: A4 (21 x 29,7 cm)

Preço: R$ 35,00 (E-book), R$ 55,00 (impresso, valor provável)

Onde adquirir: Ponto dos Concursos – http://migre.me/48OtZ

Para quem não conhece, a universidade de Oxford mantém não um, mas quatro belíssimos anuários de Direito Internacional.

São livros com artigos, resenhas e decisões relevantes e, diga-se, de autores bem conceituados (acha que é fácil emplacar um artiguinho lá?).

Normalmente são pagos, mas agora parece que a Universidade resolveu abrir a mão de vez e liberou, até dia 31/03/2011, todo o conteúdo de TODOS os anuários já publicados por eles.

O conteúdo, claro, é todo em inglês. Seguem os links:

British Year Book of International Law

Yearbook of International Environmental Law

Yearbook of European Law

Current Legal Problems (CLP)

Vale a pena gastar algumas horas procurando (e baixando) os melhores e mais interessantes artigos.

Como não compartilhamos pirataria, não vai dar para deixar o link diretamente por aqui, mas corram enquanto é tempo!

Via EJIL:Talk

No Saber Direito, aula com o professor Fernando Passos sobre a evolução do direito empresarial, a empresa no CC, as Sociedades Empresariais e a Sociedade Limitada. Na quinta e última aula, o professor discorre sobre o registro público das empresas mercantis.

De todas, recomendo especialmente a quarta aula, sobre as limitadas.

Aula sobre Direito das Sucessões com a professora Anamaria Prates, abordando temas como partilha, testamento, herança, etc.

Aulas sobre contrato de trabalho com o professor Rafael Tonassi

Recentemente o STJ inseriu em sua BDJUR (que é algo como um repositório de documentos jurídicos online) o primeiro e-book completo e totalmente di grátis.

Trata-se do livro “Economia versus Democracia: o princípio da legalidade em um Brasil globalizado”, de Hélio Sílvio Ourém Campos. Pode ser baixado através deste link.

Além disso, também foi disponibilizado, na faixa, o livro “Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios”, do gaúcho Rogério Gesta Leal. Pode ser baixado através deste link.

Sobre este último, passei os olhos brevemente e vi se tratar de uma obra bem densa acerca de direito e economia (law & economics), um tema que cada vez mais me encanta pela sua praticidade e por ser algo tão pé no chão que simplesmente funciona (não dá pra dizer isso de muitas áreas do Direito). Recomendo a leitura (inclusive para mim mesmo, já que não estou exatamente com tempo sobrando por esses dias…).

A propósito, se você não sabe muito de law & economics, fica como dica o ótimo curso sobre teoria dos jogos promovido e disponibilizado gratuitamente pela Universidade Americana de Yale.