A lei nº 11.941/2009, que é a conversão da MP n. 449/2008, além dos festejados descontos e parcelamentos, trouxe uma novidade há muito esperada: em seu artigo 79 , revoga expressamente o art. 13 da Lei n. 8.620/93. Está lá, no último dispositivo da extensa lei:

Art. 79. Ficam revogados:
(…)
VII – o art. 13 da Lei nº 8.620/93

Essa revogação expressa tem uma consequência importantíssima para as execuções fiscais e o eterno debate acerca das hipóteses de redirecionamento contra os responsáveis tributários.

Esse dispositivo era a base legal da responsabilidade solidária dos sócios para os débitos com a Seguridade social, que tinha a seguinte redação:

Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
 
Sim, a gente se lembra do direito civil que “a solidariedade não se presume: decorre da lei ou da vontade das partes”– art. 265 do CC. Na verdade, a atribuição da responsabilidade – seja ela qual for – é uma decorrência da legalidade geral (CF, art. 5º, II). No direito tributário, a legalidade é especialmente qualificada para os efeitos da responsabilidade tributária: só lei complementar pode estabelecê-la (CF, art. 146, III, “a” e “b”). Por isso que o TRF4 já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 13 há quase dez anos:
 
“ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13 DA LEI N.º 8.620/93 .
É inconstitucional o artigo 13 da Lei n.º 8.620/93 na parte em que estabelece: “e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada” por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal.”
AI nº 1999.04.01.096481-9/SC (Relator Des. Federal Amir Sarti, DJU 16.08.2000

Bom, e o que isso tem a ver com a consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que, constando o nome do sócio da pessoa jurídica na CDA, e tendo esta presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º) , ao sócio incumbe o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) ????

Ora, o que autoriza a Administração Tributária a inscrever o sócio-gerente na CDA na condição de co-devedor? A lei 8.620/93, lógico… se não houvesse previsão legal, tal ato não seria possível, considerando que a inscrição em dívida ativa é ato praticado pela Administração, completamente adstrita à legalidade. Nas palavras de Celso Antônio bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, São Paulo,  25ª edição – p. 99-100) : “(…) além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem. (…) a função administrativa se subordina à legislativa, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza. (…) a Administração ‘é a longa manus do legislador’ e ‘ a atividade administrativa é a atividade de subsunção dos fatos da vida real às categorias legais.’”

Assim, expressamente revogado o único dispositivo  (ao meu ver, inconstitucional) que estabelecia a responsabilidade solidária no direito tributário, o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio apenas por força do título executivo estampar seu nome na qualidade de co-devedor deve ser indeferido pelo magistrado, por ausência de base legal.

Tenho a enorme alegria de dar aos leitores a grande notícia que o editor-chefe é agora mestrando em Direito Internacional na UFRGS!!!!!!! Que orgulho!!!!!

Como homenagem, um poeminha do grande poeta gaúcho… porque só conquistas suadas e merecidas como essa, que exigem muita dedicação e esforço, é que merecem o nosso entusiasmado aplauso!!!!

DO VERDADEIRO MÉRITO
Esse talento que te faz tão altaneiro
Não vem de ti: é um dom, como a beleza ou a graça.
Mais te orgulhe, se o tens, teu cavalo de raça…
Pois foi comprado com o teu dinheiro.
(Mario Quintana; Espelho Mágico, 1945)

PARABÉNS, IGOR!!!!! QUE ESTA VITÓRIA SEJA MAIS UM INCENTIVO PARA O TEU CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO!!!!!!

Pessoal, entre hoje e amanhã, 12 e 13 de agosto, estão sendo realizadas as provas orais do concurso de juiz federal, nos três turnos. Recomendo a todos que querem prestar concurso. Hoje assisti aos candidatos do turno da manhã, e a minha impressão é que a dificuldade das questões foi inversamente proporcional ao desafio emocional de estar ali na arena dos leões, com microfone na frente e platéia atrás. Outra coisa…. mulheres tendem a falar mais, mostrando conhecimento, mas acabam por tergiversar algumas vezes.  Objetividade, clareza e precisão conceitual parecem ser as chaves do desafio.

Enfim, fica aí o convite. Quem puder, apareça, é uma ótima oportunidade de aprender e ver a vida (dura) como ela é. Até pq a próxima deve ser daqui a um ano e meio, no mínimo!

Abraços a todos!!

Opa! Seguindo o convite da Alice, eu (Igor, oras!) me toquei para o TRF4 nesta tarde feia de terça para ver as provas. Já que é rigorosamente o assunto deste post, resolvi complementá-lo com minhas impressões.

De início, é importante ressaltar que absolutamente nada deve se comparar à sensação de estar lá, vendo de baixo para cima meia dúzia de autoridades te avaliando (de cima para baixo), e creio que o estado emocional do candidato é bem mais relevante que seu conhecimento (que já está bem provado nesse estágio do concurso).

As questões em si rigorosamente são fáceis. Vi alguns candidatos tremendo frente a perguntas simples como “Conceitue retrocessão.”, “Cabe ADI de lei municipal?”, “Defina abuso de direito.”, “Quais são os órgãos do Mercosul?”, “Diferencie pressupostos de condições da ação.”.

Não é nada que assuste, certo? Qualquer um que tenha passado pela prova objetiva e dissertativa deve ter no mínimo noções suficientes para responder bem. O que reforça meu argumento de que o que conta mesmo nessa fase é a pessoa estar centrada e, acima de tudo, calma.

Enfim, assim como a Alice, recomendo uma visita ao TRF4 nesta quarta-feira, primeiro para ver que prova oral não é um bicho de sete cabeças, e segundo para ter uma boa noção do que esperar quando chegar a sua vez.

Abraço a todos.

P.S.: “Tergiversar”… Palavra bonita essa (nada como amigos inteligentes e bem articulados )

Antecedentes – Portador de maus antecedentes é o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, excluída a reincidência. A reincidência é circunstância agravante, e nos termos da Súmula 241 do STJ:

segurança jurídica da coisa julgada não pode ser afastada para se rediscutir uma investigação de paternidade em razão do advento do exame de DNA. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de uma ação de investigação de paternidade que foi julgada improcedente em 1969 e retomada após o surgimento do exame de DNA.

V.P. de C. e seu irmão gêmeo entraram com ação de investigação de paternidade contra P.V.C.A. em 1969. A Justiça de São Paulo não reconheceu a filiação, pois o exame das provas periciais existentes na época atestou a impossibilidade de o réu ser o pai dos autores. Anos mais tarde, eles ingressaram com uma nova ação, requerendo a realização do exame de DNA.

A controvérsia da ação girou em torno de dois preceitos constitucionais: o da dignidade da pessoa humana, no qual se insere o direito de conhecer a sua origem, e o princípio da coisa julgada, da segurança e da estabilidade da ordem jurídica.

No STJ, a questão chegou em recurso especial ajuizado por V.P. de C. Por 5 votos a 4, a Seção acompanhou o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros, para extinguir a ação sem exame do mérito. O embate foi apertado e decidido por voto desempate do ministro Aldir Passarinho Junior, após cinco pedidos consecutivos de vista dos autos.

O princípio da segurança jurídica da coisa julgada, sustentada pelo relator para extinguir a nova ação, foi seguida pelos ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Com o placar de 4 a 0, o ministro Jorge Scartezzini pediu vista do processo e abriu a divergência. Os ministros Castro Filho, Nancy Andrighi e Massami Uyeda também pediram vista dos autos e acompanharam a divergência, empatando o julgamento em 4 a 4. A questão foi decidida em voto de desempate do ministro Aldir Passarinho Junior.

Embate

Segundo Gomes de Barros, o argumento da ação julgada foi o mesmo apresentado na primeira ação que resultou na constatação de que a paternidade alegada não existia, tendo como único fundamento novo o fato de que o exame de DNA poderia aferir com maior grau de certeza a existência ou não da paternidade. Diante disso, ele ressaltou que a declaração de improcedência não se assentou em falta de provas, mas sim no exame de provas periciais existentes na época, que atestou a improcedência ou a impossibilidade de o réu ser o pai dos autores.

Os ministros que acompanharam o voto do relator admitiram que o conhecimento da própria origem é um direito que deve ser protegido, mas, no caso, ele se confronta com um outro direito fundamental, que é o princípio da coisa julgada. Assim, o posicionamento vencedor concluiu que, se a prova foi esgotada e a ação julgada improcedente em função da prova realizada, não há como admitir uma nova ação para refazer uma mesma prova por métodos diferentes, sendo o fundamento jurídico da ação exatamente o mesmo.

Os votos divergentes sustentaram que o tema tratado na ação diz respeito à filiação, que é um direito indisponível e imprescritível, configurando-se, dentre todos os direitos da personalidade, o de maior relevância. Segundo o posicionamento divergente, nesses casos a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a ciência jurídica deve acompanhar o desenvolvimento social, sob pena de ver-se estagnada em modelos formais que não respondem aos anseios da sociedade, nem atendem as exigências da modernidade.

No voto de desempate, o ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou que a questão consistia em privilegiar a busca da verdade em termos familiar e pessoal ou a estabilidade da ordem jurídica, que, em sua visão, é essencial: “Impossível, pois, afastar-se o próprio interesse público na segurança jurídica em detrimento do particular, ainda que este seja inegavelmente relevante. Relevante, porém não preponderante.” Para ele, ignorar o preceito da segurança jurídica da coisa julgada significa que a cada nova técnica ou descoberta cientifica seria necessário rever tudo que já foi apreciado, julgado e decidido.

Aldir Passarinho também enfatizou que a justiça foi feita dentro da mais absoluta constitucionalidade e legalidade, já que, desde o primeiro julgamento, tudo transcorreu dentro do que os órgãos julgadores consideraram aceitável e regular até a formação da coisa julgada.

“Evidentemente que respeito o ponto de vista contrário, porque judiciosos os argumentos desenvolvidos pela divergência inaugurada pelo ministro Jorge Scartezzini, mas opto, dentro dessa difícil escolha, em acompanhar o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros, dando provimento ao recurso especial para julgar extinta, sem exame de mérito, a ação de investigação de paternidade”, concluiu o ministro no voto que decidiu a disputa.

Fonte: Universo Jurídico – 20/5/2008 – Jurídico

ACO 251 / SP Julgamento: 17/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno COMPETÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ESTADO VERSUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, a competência prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal alcança conflito a envolver repetição de indébito pretendida por Estado ante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – REGÊNCIA – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. Somente com a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, ocorreu, relativamente ao salário-educação, isenção, considerados os Estados.

Abraços a todos.

É por isso que eu acredito!!!!

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=86392

Muito legal esse julgamento do STJ, revertendo a “injurisprudência” anterior de que a aprovação significa mera expectativa de direito de nomeação e posse do candidato aprovado dentro do número de vagas. Vamos combinar que não tem o menor cabimento a Administração estabelecer o número de vagas, levar o candidato a investir alto na preparação, comemorar a árdua aprovação dentro do número de vagas e ter “sorte” de ser nomeado, não acham? Infelizmente, o julgamento tem o outro lado também: aumentar os concursos “cadastro de reserva” e fazer com que as vagas “nominalmente” oferecidas seja menor.

Todavia, as supostas más conseqüências não tiram o mérito do julgamento. Resta torcer para que o entendimento se consolide e que a inspiração sirva para modificar o triste precedente anterior sobre concursos:

MS. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA SUPERVENIENTE. EDITAL.
A recorrente insurge-se contra questões da prova objetiva de concurso público para provimento do cargo de Escrevente Juramentado, que teriam contrariado o conteúdo programático e, assim, o princípio da legalidade, ao exigir dos candidatos conhecimentos sobre a EC n. 45/2004, que teria sido promulgada posteriormente à publicação do edital que regia o certame. O Min. Relator lembrou que a jurisprudência orienta-se, há longa data, no sentido de que compete ao Poder Judiciário a análise das questões pertinentes à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela banca examinadora.  Em regra, não cabe o exame do conteúdo das questões formuladas em concurso público. No caso, ao exigir da candidata conhecimento a respeito da referida EC, a banca examinadora não se desvinculou do conteúdo programático e, por conseguinte, não violou o princípio da legalidade, conferindo, ainda, prazo razoável, superior a três meses, para que a candidata se preparasse adequadamente para as provas. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Precedentes citados do STF: RE 268.244-CE, DJ 30/6/2000; do STJ: RMS 17.902-MG, DJ 29/11/2004. RMS 21.743-ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 9/10/2007. Abraços e bons estudos!

Pessoal, esse é um post rápido sobre a segunda prova da PFN, que foi dias 26 e 27/01. O primeiro dia foi um parecer sobre direito econômico/constitucional, sobre o qual eu vou falar: contaram a história triste de que o DF estava sofrendo uma grave crise de segurança. Falaram que uma lei distrital criou novos órgãos, aumentando a remuneração e contratando cargos em comissão para a Polícia Civil, e o governador, preocupado com a falta de recursos, já que aqueles do Fundo do Distrito Federal, instituído pela Lei 10.633/2002 (juro que nunca ouvi falar disso!!!) não eram suficientes, pediu “uma mão” pro Ministro da Fazenda pra liberar uma verba.

Nesse contexto, pediram pra gente falar de Federação, competência, processo legislativo e opinar acerca da viabilidade do pleito. Complicado…. Fui fazer uma questão de tributário pra desestressar e depois voltei pro tal parecer. Ainda vou mandar um agradecimento pelas remissões do Código Tributário da RT (finalmente eles abandonaram aquele papel-bíblia horroroso!). A Súmula 647 do STF e o art. 25 da EC/19, indicados como remissão, me deram uma luz. Falei que a lei era inconstitucional por vício de iniciativa, que era nulidade insanável, que a CF (art. 167, X) e a LRF proíbem transferências voluntárias e empréstimos para despesas com pessoal, e que a tal lei ainda violava o art. 37, II da CF por contratar sem concurso… saí por aí. A verdade é que, depois que se decidisse para que lado ir (tinha gente que quis agradar o ministro….), dava pra desenvolver legal. Faltou falar algumas coisas, tais como a violação do 61, § 1º, II, da CF… fiquei muito em dúvida sobre quem apita no DF e em que áreas (algum de vcs já deu alguma importância pro art. 21, XIV, da CF? Eu não lembrava da sua existência…) e me penitenciei por ser tão displicente com o nosso querido ente federativo, hehehe… Por isso, acho, que o pessoal de lá foi muito melhor, o que, de certa forma, arranha um pouco a isonomia da prova.
Outra dúvida!!! Onde é que estão regulados os limites e requisitos para a contratação de CC´s? Alguém aí sabe?
Abraços! Assim que der, comento + algumas questões!

Colegas, aqui está a transcrição (livre) da obra que referi no post anterior. Acho que o primeiro argumento (direito de aquisição sucessiva) é mais plausível. Honestamente, não vejo como destacar o ato processual de seus efeitos materiais, como pretende o autor. Enfim, espero que seja útil para quem está estudando e pretende ter a Fazenda como cliente!
(…)

Embora os efeitos do acolhimento da prescrição situem-se no plano material, alguns elementos de sua estrutura, como a forma de interpretação do prazo, possuem natureza processual.

A forma de interromper a prescrição dentro do processo, seja pela citação do devedor ou despacho que a ordenar, vincula-se à realidade da marcha processual. As causas de interrupção ou suspensão regulam-se pelas lei no momento em que se verificam; se são criadas pela lei nova, não retroagem, e só interferem no processo em curso a partir da vigência da nova regra.

Não sendo consumado o prazo prescricional até a entrada em vigor da LC 118/05, a prescrição ainda não ingressou no mundo jurídico. Nenhum direito ou exceção possui o devedor, ao menos até a consumação do prazo de 5 anos.

Se a prescrição ainda não existe, já que seu prazo não se consumou, nem tampouco ocorreu interrupção, a LC118 deve ser aplicada de forma imediata a todos os processos em andamento. Não se trata de retroagir a norma, considerando-se interrompida a prescrição quando o juiz despachou a inicial, determinando a citação (momento anterior à sua entrada em vigor), mas sim de atribuir àquele ato, praticado no passado, o efeito interruptivo a partir de 09/06/2005.

O ato de despachar a inicial não deve ser confundido com seus efeitos – interromper ou não a prescrição. A partir da LC 118/05, passou-se a atribuir ao despacho que ordena a citação o efeito interruptivo da prescrição. A forma de interrupção da prescrição é norma de direito processual civil, se aplicando, imediatamente, aos feitos pendentes.

Nota de rodapé: Além disso, mesmo em relação ao prazo, elemento central do instituto, tem-se admitido a aplicação da lei nova, caso ainda não consumado. Isso decorre da inclusão da prescrição entre aqueles direitos de aquisição sucessiva.

Galera, estou me focando 100% na segunda fase da PFN (data provável: 27/01). Aposto um dedo que vai cair alguma coisa pesada de prescrição, especialmente acerca da prescrição intercorrente e da LC 118/05. Nesse findi  li um livrinho bem legal, chamado “A  prescrição Intercorrente na Execução Fiscal”. Assim que puder, transcrevo alguns resuminhos para postar (para estudar ainda adoto a tática do resumo – só que em papel). Mas aproveito pra recomendar a quem está estudando para o mesmo concurso: a linguagem é simples, direta, fundamentada em boa doutrina e dá uma visão muito coerente e atual no instituto. Às vezes o autor – Ernesto José Toniolo – se repete, mas o que torna o livro muito útil é o fato que quem escreve defende a Fazenda  – o autor é Procurador do Estado. Enfim, está aí a dica! Bons estudos!