Arquivo do mês October de 2011
No Twitter do PD desta Semana (2011-10-28)
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Eleitoral – ADI e Lei nº 12.034/09 – voto impresso
Anote no seu vade mecum: o Supremo Tribunal Federal, em liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.543, suspendeu o art. 5º da Lei nº 12.034/09, na parte em que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014. O artigo e seus parágrafos estipulavam que seria gerado, no momento do voto, um [...]
No Twitter do PD desta Semana (2011-10-21)
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Processo Penal: Agravo contra decisão que não admite Recurso Extraordinário – Resolução nº 472/STF – prazo
Anote no seu vade mecum: o Supremo Tribunal Federal, mediante Resolução, estabeleceu que o prazo para interposição de agravo que não admite recurso extraordinário, no processo penal, é de 05 dias. Anteriormente, o STF tinha externado, através da Resolução nº 451/10, que a alteração promovida pela Lei nº 12.322/10, também se aplica aos recursos extraordinários [...]
No Twitter do PD desta Semana (2011-10-14)
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Trabalho – atualização – Lei nº 12.506/11 – aviso prévio
Acrescente ao seu vade mecum: ”LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título [...]
Precatórios – atualização – Lei nº 12.431/11 – compensação
Acrescente ao seu vade mecum: a Lei nº 12.431/11 trouxe importantes modificações em relação ao regime de precatórios, ao definir regras para compensação de débitos e créditos da Fazenda Pública Federal. Esta lei é de junho de 2011, e o assunto mencionado é um dos diversos temas nela regulados. De acordo com as regras, o [...]
No Twitter do PD desta Semana (2011-10-07)
RT @STF_oficial Confira no canal do STF no YouTube uma entrevista sobre "desaposentação": bit.ly/lmCJo || estão prejulgando a questão?! # Ah sim, e depois é o Poder Público que causa avalanches de processos. Parece até que o POJUD gosta de brincar de advogado bit.ly/lmCJo # O interessante no tema da Desaposentação é que o POLEG [...]
Previdenciário – atualização – Lei nº 12.470/11 – dona-de-casa
Atualize seu vade mecum. A Lei nº12.470/11, resultado da conversão da Medida Provisória nº 529, alterou alíquotas de contribuição e previu um novo segurado facultativo: a dona-de-casa – descrita como aquela ‘sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda’. Nessa [...]
Processo Penal – atualização – Lei nº 12.483/11 – proteção a testemunhas
Atualize seu vade mecum. A Lei nº 12.483, incluiu o artigo19-A e parágrafo na Lei nº 9.807/99 – lei do programa especial de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Veja os novos dispositivos: Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, [...]
