Por que precisamos repensar a advocacia pública?
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Não tem jeito. É realmente necessário mudar a forma como tratamos da advocacia pública neste país.
Não dá mais para aturar certas barbaridades que acontecem à revelia dos órgãos jurídicos no âmbito da administração pública.
Vejam a notícia abaixo, do site Convergência Digital. Em sendo verdadeiros os fatos, aconteceu o seguinte: a Anatel, por seu órgão político, decidiu que não mais se submeteria à normativa federal sobre contratos e licitações (especificamente, sobre pregões e pregoes eletrônicos), por entender inaplicáveis juridicamente às Agências, e proibiu a Procuradoria de dar parecer nesse sentido.
Obviamente a coisa toda estourou, mas quais são os problemas que a notícia não traz?
1) As chefias das procuradorias especializadas são cargos em comissão de nomeação do presidente das autarquias;
2) Não há, na Lei Complementar 73, prerrogativas que assegurem a independência técnico-jurídica do advogado público.
Ou seja: em tese, a Anatel poderia afastar o Procurador-chefe e colocar outro que se submeta à "interpretação jurídica" da superintendência.
Pergunto eu: considerando que às procuradorias cabe a análise da legalidade dos atos administrativos, dá pra assegurar a independência do parecerista numa sistemática dessas? E quais as consequências de se ter a possibilidade de o órgão de governo "encomendar" interpretações jurídicas?
Repensar isso tudo é necessário e urgente (especialmente depois da Constituição de 1988, que tirou essa função do Ministério Público e a colocou sob a responsabilidade de agentes aos quais não foram conferidas as mesmas garantias), já que a fixação de entendimento jurídico não deve ser visto como uma atividade de governo (que pode mudar a cada eleição), mas sim como uma típica função de Estado, que deve assegurar a legalidade dos atos da administração e permitir que tenhamos, enquanto sociedade, o mínimo de segurança jurídica.
Segue a notícia (e o link para o original):
..Processo de compras da Anatel rende bate-boca entre superintendente e procuradoraLuís Osvaldo GrossmannAs divergências entre a Superintendência de Administração Geral da Anatel e a Procuradoria Federal Especializada da agência deixaram o campo da troca de memorandos e pareceres e ganharam corpo numa discussão, aos berros, entre o superintendente Rodrigo Barbosa e a Gerente-Geral de Consultoria, Fernanda Bussacos, há pouco mais de um mês.O episódio, testemunhado por pelo menos duas dezenas de pessoas, se deu em 10 de junho, dois dias depois de o superintendente ter encaminhado um memorando ao Conselho Diretor, no qual apontava que a posição da procuradoria vinha gerando “impasses para o prosseguimento das licitações”. A Gerência-Geral de Consultoria é encarregada de analisar, entre outros documentos, todos os contratos e licitações feitos pela agência.Se o clima já não era dos melhores, azedou ainda mais depois que o Conselho Diretor da Anatel, em março, decidiu por maioria de votos que a procuradoria não deveria mais analisar os editais de compras com base na interpretação jurídica, mas sim pela determinação de que a legislação federal sobre pregões e pregões eletrônicos não são aplicáveis à agência.Este era o pano de fundo em 10 de junho, quando o superintendente Rodrigo Barbosa desceu ao sexto andar da sede da Anatel e postou-se diante da sala da gerente-geral de Consultoria. Dali, teria repetido um argumento segundo o qual a procuradoria deveria tratar a agência como cliente e, por isso, obedecer os ditames da Superintendência de Administração Geral.Em resposta, a gerente-geral teria sustentado que não poderia existir relação de hierarquia entre os órgãos, uma vez que a procuradoria é subordinada à Advocacia-Geral da União e não à Anatel. Mas a temperatura da “conversa” teria ficado mais alta quando a procuradora afirmou que o superintendente não tinha o direito de obrigar a área jurídica a praticar um ato ilegal – ou seja, deixar de aplicar a legislação federal em relação aos contratos da Anatel.Virou bate-boca em altos brados. Segundo o relato oficial, o documento encaminhado à Advocacia-Geral da União – assinado por 16 procuradores, inclusive pelo Procurador-Geral, Marcelo Bechara – o superintendente teria chamado a equipe de “procuradores medíocres”. Testemunhas sustentam, porém, que, na verdade, teria usado um termo ainda mais ofensivo: “procuradorzinhos de m…”.Além disso, Barbosa teria chamado Bussacos de “louca” e, para completar o arsenal de impropérios, “demitido” a procuradora, mandando ela arrumar as malas porque estava “na rua”. Se foi assim mesmo, o superintendente esqueceu que não lhe compete contratar ou dispensar procuradores federais.Amplamente testemunhado – é difícil achar alguém no sexto andar da Anatel que não tenha ouvido o bate-boca – o episódio rendeu uma representação contra Rodrigo Barbosa junto à Advocacia-Geral da União, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério do Planejamento, órgão de origem do superintendente. O caso já andou e foi encaminhado ao Ministério Público e a Corregedoria da Anatel, com pedido de abertura de Processo Administrativo Disciplinar.O Convergência Digital procurou o superintendente Rodrigo Barbosa, mas a informação oficial é de que ele está de férias e não atendeu aos chamados em seu celular. Procurou também a procuradora Fernanda Bussacos, que não quis falar sobre o episódio.
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