Nova lei nacional sobre licitações
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Foi publicada ontem a Lei 12.232/10, dispondo sobre "as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda".
Sequer tive tempo de ler, mas desde logo acho importante sua divulgação, já que possui caráter nacional (isto é, vincula Estados, Municípios e DF) e toca em um ponto extremamente delicado no âmbito da gestão de qualquer ente público: contratação de publicidade.
Com alguma sorte (mas acho difícil), semana que vem faço um post com as disposições mais importantes.
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