Arquivo do mês November de 2009
Emenda Constitucional 59/2009
No Kit de 12 de Novembro de 2009, foi publicada a EC 59/2009, dispondo acerca da Educação. O que muda: – Art 208, I: Antes o ensino fundamental era gratuito e obrigatório. Agora a educação básica é obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos (inclusive quem não pode gozar dela na época adequada); – [...]
A Venezuela deveria ingressar no Mercosul?
O ingresso da Venezuela no Mercosul é um processo que está a pleno vapor. Uruguai e Argentina já deram o OK. Paraguai ainda não se manifestou e, em terras tupiniquins, a Comissão de Relações Exteriores do SenadoFederal já aprovou a entrada do país de Chávez no nosso bloco, restando apenas a votação em plenário, a [...]
Multa quem aplica é o Poder Público. E agora?
Na faculdade, aprendi que o exercício do poder de polícia é da Administração, a qual não pode delegar tal prerrogativa a particulares. Simples, fácil, assimilei como um Dogma Jurídico. Aí saio da aula e vejo que fui multado por ter estacionado em local proibido. Como estava em Porto Alegre, quem lavrou o auto de infração [...]
Direito eletrônico no Saber Direito
Aproveitando a atual discussão promovida pelo Ministério da Justiça, acerca da criação de um marco legal para a Internet no Brasil (falei disso aqui), acho extremamente relevante divulgar as aulas de direito eletrônico veiculadas no programa Saber Direito, da TV Justiça, início deste mês. As aulas do professor Sérgio Iglesias Nunes de Souza versaram basicamente [...]
teste de post via e-mail
Apenas um teste. Posted via email from pensandodireito’s posterous
No Twitter do PD desta Semana (2009-11-06)
Governo discute criação de #marcocivil da internet com usuários http://culturadigital.br/marcocivil . Hora de participar! # Leis em 29/10: 10 leis de "dia de X", 9 de nome de obra e 1 criando 249 CC… merecia 1 post: http://migre.me/aAUe # @GPamplona : Considerando a burocracia da Administração, as prerrogativas são uma necessidade (palavra de quem vê [...]
Marco civil para a Internet: participe na discussão!
Tem uma coisa que é razoavelmente indiscutível sobre a internet no Brasil: não chega a ser terra de ninguém, mas também tá longe de ser “terra de alguém”. Ou seja: o que mais se tem atualmente é insegurança jurídica. Duvida? Vamos aos exemplos. O seu provedor pode manter registros sobre o que você faz? Se [...]
