Há um sem número de “orientações” jurisprudenciais que tornaram inócuo o que eu aprendi na faculdade.
Uma das que eu recordo diz respeito à responsabilidade objetiva do Estado e, por via de conseqüência, das concessionárias de serviços públicos – empresas de ônibus e, agora, empresas concessionárias de rodovias.
Ou seja em princípio se você sofre um dano em decorrência da (falta de)ação estatal, ou de uma concessionária – como por exemplo fura um pneu em uma rodovia pedagiada em decorrência de um buraco, é dela o ônus de reparar o prejuízo, ainda que não tenha culpa.
Quanto ao Estado já havíamos desistido, uma vez que esperar que interponha todos os recursos cabíveis e incabíveis e depois rescisória com idem desestimula qualquer um.
No entanto as concessionárias deveriam responder, mas desconheço qualquer decisão neste sentido e, com certeza, muitos juízes denegarão o direito, sem que nenhuma alteração na substância das normas tenha ocorrido.

Grande abraço!

Tanto uma empresa como um órgão público são constituidos de pessoas e se desviam a finalidade a que se destina a organização podem praticar arbitrariedades.

Antigamento o Poder Público e a iniciativa privada se distanciavam muito, aquele conclamava a Supremacia do Interesse Público e esta só visava ao lucro. Hoje em dia está consagrada a função social da empresa e de toda propriedade privada e os bons administradores públicos procuram aplicar regras de transparência da típicas da governança corporativa nos órgãos públicos, portanto acredito que as instituições públicas e privadas se diferenciam mais na sua formação do que na sua atuação, sendo que ambas devem atender à sociedade, em qualquer setor, e não apenas de trânsito.

No meu manual disponível em
http://clubedeautores.com.br/book/6654–Manual_Basico_do_Recurso_de_Multa_em_Sao_Paulo escrevo a respeito de peculiaridades da fiscalização de trânsito em São Paulo que é realizada ao mesmo tempo por empresa e por órgão público.

Alexandre Florio – advogado
coordenador-geral das JARI (municipais) de São Paulo

Quer dizer então que essa BHTrans sequer é empresa pública? Deuses… de qualquer forma o argumento se mantém, já que a empresa pública deve ser regida pelas regras de direito privado (e, assim, não pode exercer poder de polícia).

Claro, sempre há aquele temperamento elaborado pelo STF no caso dos correios. Não estudei muito a fundo a estrutura e o funcionamento da EPTC, então não sei dizer se seria aplicável a mesma lógica dos correios. De toda sorte, parto da idéia de que não (que é a regra), salvo argumentação em contrário (que é a exceção).

Quanto ao MP estadual… nada sei. Até vou dar uma sondada, mas desconheço a história (pessoal que atua junto à JF tendemos a ser meio alienado mesmo).

Abraço

Igor