Marco civil para a Internet: participe na discussão!
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Tem uma coisa que é razoavelmente indiscutível sobre a internet no Brasil: não chega a ser terra de ninguém, mas também tá longe de ser “terra de alguém”.
Ou seja: o que mais se tem atualmente é insegurança jurídica. Duvida? Vamos aos exemplos.
- O seu provedor pode manter registros sobre o que você faz? Se puder, você pode fazer um contrato com cláusula de sigilo? E a quem pode o provedor mostrar os logs?
- Anonimato na internet, é permitido? Quais os limites?
- Se alguém comete crime de calúnia nos comentários do meu blog, sou responsável? E se eu retirar o material imediatamente, continuo responsável?
- As empresas têm o direito de me enviar mensagens não-solicitadas (SPAM!)?
- Onde eu (gaúcho) processo o blog de um cearense, hospedado na holanda, por conta de um comentário feito por um paulista?
- A cláusula de “garantia de 10% da velocidade” que boa parte dos provedores aplicam é lícita? Como provo que meu contrato está sendo descumprido?
Honestamente? Nem tente responder a todas essas perguntas, pois todas as respostas serão um arremedo utilizando analogias às vezes não muito adequadas.
Para tentar jogar alguma luz sobre a questão, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça colocou no ar a consulta “Marco Civil da Internet: Seus direitos e deveres em discussão“, que pretende colher junto a nós, internautas (ainda se usa esse termo? é tão 1998…), opiniões sobre como pode e deve ser regulamentada a internet no Brasil.
Não se trata de uma tentativa de impor restrições a direitos, e isso seria algo realmente complicado de fazer, dada a transnacionalidade da Rede, mas sim de criar ALGUM suporte jurídico que solucione os mais corriqueiros problemas.
A consulta em si está posta no formato de blog e é dividida em duas fases distintas: na primeira, discutir-se-á cada uma das temáticas propostas (Direitos individuais e coletivos, responsabilidade civil e diretrizes governamentais), enquanto que na segunda, com base nas discussões já travadas, apresentar-se-á ao público um anteprojeto de lei, o qual será então debatido artigo por artigo.
O tema em si é bastante complexo, e as discussões já em andamento estão em altíssimo nível, mas o interessante da coisa é a democratização da produção legislativa (por idiota que seja o conceito), em um modelo até então inédito (acho) e com perspectivas bastante promissoras.
Creio que seja a oportunidade para nós (sociedade) nos manifestarmos e firmarmos o pé naquilo que achamos essencial no uso dessa ferramenta tão relevante.
Vai que a coisa toda dá certo e passam a adotar esse procedimento para tudo que é lei relevante?
Então é isso. Acessem lá, vejam o que está sendo discutido e deem sua opinião (cidadania demanda algum esforço, afinal de contas).
P.S.: além do site, o projeto possui uma conta no twitter para dar mais agilidade às informações sobre como anda o processo. Siga @marcocivil ou, para ficar sabendo só do que eu acho importante, siga @pensandodireito.
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