Emenda Constitucional 59/2009
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No Kit de 12 de Novembro de 2009, foi publicada a EC 59/2009, dispondo acerca da Educação.
O que muda:
- Art 208, I: Antes o ensino fundamental era gratuito e obrigatório. Agora a educação básica é obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos (inclusive quem não pode gozar dela na época adequada);
- Art 211, §4: antes Estados e Municípios deveriam colaborar em suas organizações do ensino. Agora todos os entes da Federação têm essa obrigação;
- Art 212, §3º: antes a distribuição dos recursos públicos assegurava a prioridade ao atendimento das necessidades do ensino gratuito, nos termos do plano nacional da educação. Agora essa distribuição especificamente diz respeito a “universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade”;
- ADCT, art. 76, §3º: agora a desvinculação de receitas de 20%, para o ensino, é reduzida para 12,5% no exercício de 2009, 5% em 2010 e nada em 2011.
Clique aqui para o texto da Emenda, e aqui para a Constituição já atualizada.
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