Observe que estrangeiro naturalizado não é estrangeiro, é brasileiro.

Há uma impropriedade na nomenclatura do decreto, mas se o sujeito é naturalizado, é brasileiro, não estrangeiro.

Att

Igor

Justiça manda União pagar benefício assistencial a estrangeiros

A juíza Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, da Justiça Federal de São Paulo, concedeu liminar em Ação Civil Pública determinando à União e ao INSS o pagamento de benefício assistencial a estrangeiros ou refugiados no Brasil, desde que preencham os requisitos da Loas — Lei Orgânica de Assistência Social. Cabe recurso.

O benefício de um salário mínimo é concedido a pessoas idosas ou com deficiência que não tenham meios de garantir sua subsistência. Até então, era considerado direito apenas dos brasileiros, mas o Ministério Público Federal, autor da ação, entende que a exclusão dos estrangeiros como possíveis beneficiados é inconstitucional.

Para o MPF, a assistência social é um direito fundamental e qualquer distinção fere a universalidade deste direito. Segundo a ação, a Constituição Federal determina que a assistência social será concedida a quem dela precisar, independente de contribuição à seguridade social. E também garante o direito à igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no país nos casos em que a Constituição não excepciona.

A Justiça determinou ao INSS e à União que concedam o benefício aos estrangeiros idosos ou com deficiência, que estejam residindo no país ou aqui refugiados, em situação regular, desde que estes não tenham recursos para manter as mínimas condições de subsistência.

O INSS tem prazo de 20 dias para emitir orientação interna para que a determinação seja cumprida. A pena é de R$ 2 mil para cada registro de descumprimento da decisão.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2005-set-13/juiza_manda_pagar_salario_minimo_estrangeiros

Abrass.

Pelo que me lembro, é isso aí quanto aos portugueses. Vou checar o protocolo aquele e depois dou uma resposta aqui

Att

Igor
P.S.: a IN pode até não dizer nada, mas tem um decreto (não me pergunte qual) que, ao regulamentar o LOAS, o restringe aos Brasileiros. Assim, como regra, o INSS não defere benefício assistencial a estrangeiros.

Interessante ver suas opiniões a respeito deste tema.
Sinceramente, não consigo enxergar no ordenamento qualquer norma proibitiva, embora eu também concorde que a interpretação econômica exclui a possibilidade de concessão do benefício. Não faz qualquer sentido o Brasil ter que amparar cidadãos de todo o mundo com os nossos próprios cofres.
Como servidor-peão do INSS que sou, não poderia deixar de mencionar que a IN20 nada dispõe a respeito.
E, apenas para incrementar o debate, também fica clara a dúvida quanto a possibilidade de concessão de LOAS aos portugueses, que possuem a quase-nacionalidade. Só depende da reciprocidade em Portugal, correto?