Comments on: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E NOME DO SÓCIO NA CDA

By: Leandro Silvério

Leandro Silvério — Thu, 22 Jul 2010 13:14:38 +0000

Senhores, vejam que o art. 13 da 8.620, que foi revogado, trata apenas de débitos previdenciários que a empresa possua. Fazer com que tal revogação se estenda para todas as modalidades de débito tributário é um equívoco que não pode ser cometido.

Fiquem atentos, pois as bases legais para a cobrança de débitos tributários em face dos sócios de empresas limitadas ainda existe, isentando-se, apenas, aqueles referentes às leis 8.212 e 8.213.

By: gustavo

gustavo — Wed, 10 Jun 2009 20:37:52 +0000

vamos ver se agora eles param com as práticas abusivas de, na dúvida, colocar o nome dos sócios na CDA. Muitas vezes o nome de pessoas q nem foram notificadas do Auto de Infração, nem do Lançamento, nem participaram do processo administrativo; simplesmente jogam. Bom para os advs q pegam uma exceção de preexecutividade tranquila; mas q é um abuso para muitas pessoas q não tem nada a v com o problema é….
PS: p mim, o Fisco vai continuar agindo da mesma forma… esperar p v.

By: Alice

Alice — Mon, 01 Jun 2009 14:14:25 +0000

Sim, se cobra…. Com base no bom e velho 135 do CTN, ou se demonstrados indícios de dissolução irregular da sociedade (o TRF4 considera suficiente para tal fim a certidão do oficial de justiça que diz que a empresa não mais funciona no endereço cadastral). Mas o ônus é da Fazenda!!!
Abraços!!!

By: Igor

Igor — Mon, 01 Jun 2009 01:28:48 +0000

Uau

Ótimo retorno alice

Mas e agora? Não se cobra mais do sócio??

By: Alice

Alice — Sun, 31 May 2009 15:49:09 +0000

Leitores:

Este post é um presente de aniversário ao editor-chefe!!!! Parabéns, guri!!! Muita luz no teu caminho!!!!

O TRF4 já apreciou a matéria. Em 26/05, foi julgado o AI Nº Nº 2009.04.00.012219-4/PR, pela ST2. A Turma, por unanimidade, decidiu:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. HIPÓTESES LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. A responsabilidade pessoal dos dirigentes de pessoas jurídicas com base no art. 135 do CTN não é objetiva, exigindo a configuração de alguma das hipóteses fáticas ali descritas, sendo ônus do exeqüente tal demonstração.
2. O artigo 13 da Lei nº 8.620/93 não pode servir de fundamento para o redirecionamento da execução em face da declaração de inconstitucionalidade proferida por este Tribunal.
3. A Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 revogou o art. 13 da Lei 8.620/93.
4. Inexiste suporte jurídico para que o redirecionamento da execução fiscal se dê exclusivamente por força da menção do nome do responsável tributário no título executivo.

Ainda não houve a publicação do acórdão.