http://www.pensandodireito.net/2009/04/sumula-376-do-stj-nao-esqueca-o-detalhe/ Mais do que meros divulgadores Fri, 10 Sep 2010 14:47:57 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.0.1 http://www.pensandodireito.net/2009/04/sumula-376-do-stj-nao-esqueca-o-detalhe/comment-page-1/#comment-2421 Flávio Murad Thu, 03 Sep 2009 12:02:24 +0000 http://www.pensandodireito.net/?p=446#comment-2421 E vale lembrar recente decisão do STJ (MEDIDA CAUTELAR Nº 15.465 - SC (2009/0065324-3): "- A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando tal controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Esse entendimento subsiste mesmo após a edição da Súmula 376/STJ, tendo em vista que, entre os próprios julgados que lhe deram origem, se encontra a ressalva quanto ao cabimento do writ para controle da competência dos Juizados Especiais pelos Tribunais de Justiça." E vale lembrar recente decisão do STJ (MEDIDA CAUTELAR Nº 15.465 – SC (2009/0065324-3):
“- A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando tal controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Esse entendimento subsiste mesmo após a edição da
Súmula 376/STJ, tendo em vista que, entre os próprios julgados que lhe deram origem, se encontra a ressalva quanto ao cabimento do writ para controle da competência dos Juizados Especiais pelos Tribunais de Justiça.”

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