Comments on: Cobrança de multa das Embaixadas – mais uma para inglês ver (e talvez nem estes)

By: Gabriela Curi

Gabriela Curi — Wed, 21 Jan 2009 19:12:33 +0000

Vejam o texto seguinte sobre o tema, escrito pelo professor doutor da UFRGS Valerio Mazzuoli:

http://ultimainstancia.uol.com.br/artigos/ler_noticia.php?idNoticia=61048

By: Júlio César

Júlio César — Wed, 07 Jan 2009 14:36:48 +0000

A motivação da resolução é a de gerar débitos aos veículos que em sua grande maioria são veículos nacionais, e depois de seis meses ou um ano de uso, pelas respectivas embaixadas e agentes diplomártico são comercializados normalmente no mercado.

Assim, quando da transferência desses veículos à particulares, os débitos das multas constarão nos cadastros, e obrigaraão o novo proprietário ao pagamento.

SMJ, é um looby patrocinado por empresas que instalam radares fotográficos no DF, e demais prefeituras.

By: Igor

Igor — Wed, 07 Jan 2009 02:11:39 +0000

Devendo ser ressaltado, ainda, que a imunidade dos estados estrangeiros decorre, basicamente, de princípios gerais de direito internacional, enquanto que a imunidade dos diplomatas e cônsules decorre de um tratado ratificado pelo Brasil.

Ou seja, esta última está bem delimitada em um ato normativo equiparável à Lei.

By: Igor

Igor — Wed, 07 Jan 2009 02:10:00 +0000

Do Estado, não do Agente Diplomático, o que é diferente…

By: Daniela

Daniela — Wed, 07 Jan 2009 02:04:33 +0000

Pelo amor ao debate:
a imunidade de execução é absoluta, mas a imunidade de jurisdição não é (STF – INFO 259, Estado Estrangeiro e Imunidade de Jurisdição, RE 222368).
Então, não poderiam ser tomadas medidas administrativas?