Súmula Vinculante 13 – Ponto para a República!
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Supremo é assim mesmo: às vezes dá uma dentro, às vezes dá uma fora (e às vezes esquece que é um tribunal jurídico, além de político, mas isso é papo para outro post).
Enquanto que a Súmula Vinculante 11 chega ao absurdo bur(r)ocrático de exigir motivação por escrito para o uso de algemas, como se isso fosse possível, por exemplo, no momento em que o policial pega o sujeito em flagrante, a Súmula Vinculante 13 parece ter acertado em cheio o que se espera de um Tribunal Constitucional.
Diz a SV 13:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Traduzindo em miúdos: blá-blá-blá-não-contrate-parentes-nem-arrume-um-jeitinho-de-contratar.
O mérito da SV é indiscutível: contratar parentes, direta ou indiretamente, é brincar com a coisa pública e ofender os mais basilares princípios do Estado Republicano. Nepotismo é coisa de aristocracia, e isso há mais de século caiu por terra dentre nós.
Além disso, o fundamento do enunciado também traz uma noção muito debatida na academia, mas raramente vista na prática: a Constituição é sim autoaplicável.
Não é necessário, além dos princípios da impessoalidade e da moralidade, que venha uma Lei, um Decreto, uma Instrução Normativa e uma Portaria para que o seja vedado o nepotismo. A Lei Maior se basta em si mesma (Hesse ficaria orgulhoso).
Finalmente, recomendo a leitura do voto do Ministro Lewandowski que retrata a visão que, apesar de tachada por muitos de idealista, creio ser a que melhor demonstra como deve ser tratado o interesse público.
Ah, leia também este artigo do Direito e Trabalho.
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Comentários
Parabéns ao Supremo Tribunal Federal – STF. Pela primeira vez se colocou verdadeiramente ao lado do povo brasileiro.Os segmentos mais potilizados devem ter cada vez mais consciência.Aos eleitores
deixo uma mensagem: “Entre de corpo e alma para instalar em nosso país um caminho de luz, de cultura, de bem estar e de entusiasmo para para o nosso povo. Combata o oportunismo político e ajude a elevar as consciências das massas populares.
Só duas notas de pouca importância que me deixaram curioso:
- A utilização de uma página da internet para extrair uma citação de Rui Barbosa. É excelente ver o Judiciário, num grau mínimo, dar valor ao que está escrito na internet. Quero ver citações da wikipedia! kkkk
- A menção à já popular expressão QI (“quem indica”) no voto e a utilização de algumas expressões até bastante agressivas (“absoluta inapetência destes [os parentes] para o trabalho e o seu completo despreparo para o exercício das funções que alegadamente exercem, vulnera também o princípio da eficiência”) numa Corte Superior, que normalmente tende a ter uma linguagem mais moderada. Juro como até achei que, pelo teor da linguagem adotada, o ministro expressa alguma revolta íntima com o nepostismo.
O QI tinha visto, mas nao tinha me dado conta que a citação tinha por fonte a internet (acho que isso já é tão comum pra mim que passou batido)! Realmente, ministro do stf também se atualiza (ou, no mínimo, seus assessores 
)
A tradução está perfeita. Abraços!