Eu espero que um dia isso mude, mas, na boa, mesmo essa lei tem alguns furos bem complicados de contornar, e não tenho a menor dúvida de que o judiciário vai adorar dar novas interpretações à lei.

Att

Igor – em modo de desabafo por um Judiciário consciente

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BÓIA-FRIA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA. RESIDÊNCIA NA CIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEMBRO DA FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 – Remessa oficial tida por interposta.
2 – O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.
3 – Em se tratando de trabalhador rural “bóia-fria”, a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ.
4 – Não é obrigatória a autenticação dos documentos aportados aos autos, incumbindo à ex adversus o ônus de alegar o vício de forma ou defeito substancial, sob pena de serem considerados autênticos.
5 – A qualificação da mulher como “doméstica” ou “do lar” na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa.
6 – O fato de o marido da autora ser aposentado pela área urbana ou desempenhar atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento dela como segurada especial, na medida em que o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, conferiu ao produtor rural que exerça a atividade agrícola individualmente o status de segurado especial. Precedentes desta Corte.
7 – O fato de a autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas.
8 – Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.
9 – Para que seja concedida a antecipação de tutela, não basta a verossimilhança do direito alegado e o risco da demora, fazendo-se necessária a postulação expressa da parte, o que, in casu, não ocorreu, devendo ser cassada a medida de urgência. (TRF4, AC 2006.70.99.000614-5, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, DJ 13/09/2006)

Eu não gosto/não entendo nada de previdenciário, um “guia para iniciantes” seria uma boa