É possível ACP na hipótese de defesa da Ordem Urbanística!!!

Beijitos.

O site da Presidência está mega confuso… O texto do artigo 1 da Lei 7347 está errado.

Acho que a melhor fonte é o site da Câmara que disponibiliza o texto atualizado (e organizado) em formato word (o que é uma mão na roda). Esse inciso III, na verdade, foi introduzido pela MP 2180 no inciso VI… houve apenas uma renumeração (eu acho). Olha o texto:

Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.884, de 11/6/1994)
I – ao meio-ambiente;
II – ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Inciso acrescido pela Lei nº 8.078, de 11/9/1990)
V – por infração da ordem econômica e da economia popular; (Inciso acrescido pela Lei nº 8.884, de 11/6/1994, e com nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001, em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
VI – à ordem urbanística. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001, em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001

Beijos e muuuuuita sorte para ti também.

Eu tenho anotado que o art. 53 da lei 10257 acrescentou um inc III a este art. Contudo a MP 2180-35 revogou tal dispositivo.

Muuuuuuuita sorte!!! ´

Bjão Cris

Tens toda a razão!!! Já corrigi o equívoco em meu resumo e ainda acrescentei um pedaço retirado do livro do Paulo Afonso Brum Vaz sobre a Tutela Antecipada.

Obrigada pela colaboração e pela torcida.

Não vais fazer a prova???

Quanto à cognição exauriente, nesta é permitida a análise de todas as provas, não é verdade? Não entendi quando você falou que neste caso o “legislador não permite que se chegue ao fundo do poço, que se investigue profundamente a ocorrência dos fatos.”

A meu ver é exatamente o contrário, ou seja, na cognição exauriente o legislador permite que se investigue profundamente a ocorrência dos fatos, que se chegue “ao fundo do poço”.

Falei besteira?

Muito obrigado pela atenção.