Será que a gente já recebe 13º proporcional? Seria 1/24 da remuneração? vai dar uns R$ 500,00. Não é nada não é nada, em véspera de natal já é alguma coisa. ainda mais porque no primeiro mês só iremos ganahr metade do salário, pois só trabalharíamos 15 dias.

abs

Guilherme: CDC, 82, III:

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

Então assim, o PROCON é um *órgão* da administração. Não possui personalidade jurídica própria, mas o CDC dá a ele a possibilidade de ajuizar, em seu nome, ACP.

Situações análoga são a do condomínio (que tb não tem personalidade jurídica), do espólio e da massa falida… todos entes despersonalizados, mas com legitimidade para atuar em juízo.

abraço

igor – pirando o cabeção

3 atividades você só tem por enquanto…

A partir do dia 19/11 terá mais uma…

Tomara que a posse seja coletiva no DF…

abs

Quanto ao PROCON não é necessário no mínimo ser uma organização?

Na minha creio que seja um orgão estatal, ou ligado algum, visto que é mantido pelo prefeitura.

Se não possui legitimidade jurídica, como pode atuar em processos?