Entendendo a Emenda 54

Igor,

me perdoe a ignorância,mas fiquei com uma dúvida: o nascido no estrangeiro, que for registrado na repartição brasileira, tem nacionalidade brasileira desde o registro, dispesando-se a opção posterior, é isso?

Não Lanu, a pessoa é registrada na repartição brasileira e ganha uma nacionalidade “provisória”, que somente é mantida depois de atingida a maioridade mediante expressa opção.

“Ou seja, se por acaso a criança estivesse em um país que adotasse o jus solis (”nasceu no lugar, é nacional”), como nos EUA, perderia esta nacionalidade caso optasse por ser brasileira, o que não aconteceria se o Brasil reconhecesse uma efetiva nacionalidade originária (independente de opção).” Mas a opção não é uma forma de aquisição da nacionalidade originária, então o indivíduo não poderia ficar com as duas nacionalidades, de acordo com a lei brasileira?

De acordo com a lei brasileira sim, mas não de acordo com a lei americana (foi só um exemplo, mas a questão da “segunda nacionalidade requerida” é comum em vários países mesmo).

Não seria entendida, no caso, como nacionalidade originária, porquanto dependeria de um ato de vontade da pessoa, sem o qual ela simplesmente não seria nacional.

hmmm… me fiz entender ou ficou mais confuso?

Eu peguei nacionalidade espanhola depois de um tempo, por opção minha, mas não perdi a nacionalidade brasileira, pois a espanhola é originária.

Eu imaginava que nesse artigo fosse a mesma coisa, é uma cidadania originária, e não deixaria de ser só porque não é automática, tanto é que é brasileiro nato, e não naturalizado.

Além disso, a conjunção “ou” dá entender que são duas formas: uma seria o registro dos pais e a outra seria a opção da pessoa…

Concordo com o Zé, foi exatamente o “ou” que me confundiu….

Zé, deixa eu ver se entendi a tua situação. Tu é brasileiro, nascido aqui, criado aqui. Teus ancestrais são da espanha e por conta disso tu adquiriu nacionalidade espanhola, é isso?

Se sim, isso que tu tá falando não é exatamente o tema do artigo, e se enquadraria no parágrafo quarto do artigo 12 (redação atual) da CF:

§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

No caso do artigo, se trata de outra situação, e o reconhecimento da nacionalidade brasileira não é exatamente originária, vez que depende de opção posterior, sem a qual o sujeito não tem a nacionalidade (é constitutiva, e não meramente declaratória).

Mas o fato de ser requerida afasta o fato de ser originária? Minha nacionalidade espanhola foi requerida, mas não deixou de ser originária (sim, nasci aqui no Brasil e peguei nacionalidade por ancestrais espanhóis).

Então eu imaginava, na leitura da nova emenda, que o fato dos pais registrarem o filho já o tornaria brasileiro nato, sem precisar de nenhuma confirmação posterior (por isso o “ou”, seriam duas formas de aquisição). A segunda parte do texto seria para as pessoas cujos pais não teriam feito o registro, mas que desejem a nacionalidade, que não deixaria de ser originária.

E esse era o problema da redação anterior, pois não possuía a opção de registro dos pais, por isso era provisória e precisaria da confirmação pela pessoa insteressada em ser brasileira.

Na redação original o problema era exigir que se morasse aqui enquanto era menor. Dessa forma era possível haver apátridas pois se os pais não registrassem e a pessoa não viesse morar aqui antes da maioridade corria o risco de ficar sem nenhuma nacionalidade.

Pelo menos era assim que eu entendia…

Pra tentar esclarecer o que eu queria dizer:

“São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira.” (RE 418.096, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-3-05, DJ de 22-4-05). No mesmo sentido: RE 415.957, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-8-05, DJ de 16-9-05.

“Não tem procedência, na espécie, a invocação do artigo 77, inciso I, da Lei n. 6.815/1980, segundo o qual não se dará a extradição de brasileiro, ‘salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido’. Essa regra dirige-se, imediatamente, à forma de aquisição dessa nacionalidade brasileira, por via de natualização voluntária, e não da nacionalidade originária. Não se contempla, aí, a condição do brasileito nato (CF, , inciso I, letra c, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3/94), que detém o extraditanto. Na espécie, o extraditanto teve acolhida a opção da nacionalidade brasileira. Esse status logra previsão constitucional bastante a impedir, desde logo, se defira pedido extradicional de Estado estrangeiro, não cabendo incidir qualquer norma ordinária, com vistas a autorizar a extradição.” (Ext 778-QO, voto do Min. Néri da Silveira, julgamento em 31-8-00, DJ de 20-4-01)

Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção — de quatro anos, contados da maioridade —, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção ‘em qualquer tempo’ — antes e depois da ECR 3/94, que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, a opção — liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada —, deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar — desde que a maioridade a faça possível — a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira, sem prejuízo — como é próprio das condições suspensivas —, de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato. (…) Pendente a nacionalidade brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional (CPrCiv art. 265, IV, a).” (AC 70-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-9-03, DJ de 12-3-04)

Oi gente!

Seguinte, está havendo uma pequena confusão.
Essa confusão sobre a nacionalidade das crianças nascidas fora do Brasil começou com a nova constituinte de 88, que deixou de fora o parágrafo c inciso 1 do artigo 12, que versava sobre a nacionalidade dos nascidos fora (mas filhos de brasileiros). Então, em 1994, fizeram a emenda de nº3, que colocou de volta esse parágrafo, mas com uma parte dele faltante. Antes, era brasileiro se registrado no consulado OU fosse ao Brasil e optasse a nacionalidade na maioridade. Com o artigo 3, era brasileiro somente se optasse. O registro consular não dav amais a nacionalidade.

Por isso surgiu o movimento Brasileirinhos Apátridas, pedindo para que o parágrafo c fosse redigido à maneira de antes.

Agora em setembro, foi aprovada a Emenda 54 (assunto desse tópico), que restituiu a nacionalidade brasileira nata a TODAS as crianças nascidas fora do Brasil, filha de pai ou mãe brasileira, REGISTRADA no consulado brasileiro do país de nascença.

HOJE, graças a promulgação dessa emenda, não há mais o risco dessas crianças e jovens se tornarem apátridas. Crianças nascidas no Japão, Suíça, Alemanha, Portugal, Israel entre outros, se filhos de pai e mãe não nativos, não têm direito à cidadania de solo. Esses filhos de brasileiros são os que corriam o risco de se tornarem APÁTRIDAS.

Hoje, se a criança for devidamente registrada em repartição consular, ela já tem a nacionalidade brasileira nata, não precisa mais optar, não vai perder essa nacionalidade mais.

Espero poder ter ajudado

No mais, seria muito injusto se não aprovassem essa emenda: Itamar Franco e FHC, dois ex-presidentes brasileiros, não são nascidos no Brasil: o primeiro nasceu em alto-mar e o segundo, em Berlin.

Mais um pequeno adendo:

Você frisa no último bloco que a pessoa agora tem a cidadania brasileira ao ser registrada, mas precisa ainda optar no regresso ao Brasil.

Não, lutamos justamente para que não ocorresse isso.

O artigo diz claramente: será brasileiro se registrado OU resida no Brasil e opte.

Ou seja, registrou é brasileiro, sem necessidade de opção.

A segunda opção, de residir no Brasil e optar pela nacionalidade, se refere a quem não tem o registro consular (acredite, tem pais que NÃO REGISTRAM seus filhos, principalmente quando o filho nasceu em um país que passa a nacionalidade, como os EUA por exemplo).

Se essa criança crescer somente com a nacionalidade americana, e na maioridade estiver residindo no Brasil e querer ser brasileira como os pais, ela poderá fazer a opção.

Os registrados no consulado estão dispensados dessa necessidade.

Grande Abraço!

Aquele “ou” mal resolvido realmente suscita duvidas sobre a necessidade de o registrado ter que optar ou não pela nacionalidade brasileira.

De qualquer forma, a Erika tem razão quando diz que a nova redação permite a aquisição imediata da nacionalidade brasileira com o só registro no exterior.

Foi esta, smj, a intenção do legislador:
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/467257.pdf

Vale a pena ler. É um verdadeiro tratado sobre a matéria.

Valeu mesmo Erica e Victor!

Tô tentando achar umas horinhas livres pra estudar direito a coisa e fazer um artigo-retratação…

(um porre divulgar informação errada, mas é do jogo )

Os nascidos no estrangeiros filhos de mae ou pai brasileiros e registrados no consulado – são considerados brasileiros. OK
Caso venham residir no Brasil, quando maior de idade devem se manifestar pela confirmacao da sua nacionalidade brasileira, isso é a qq tempo.
É bem claro.

Olá, isso está acontecendo com minha filha. Ela nasceu em 95 em Portugal, e a certidão transcrita no Brasil fala sobre a opção. O cartorio diz que não pode tirar essa obervação e que ela tera que fazer opção a qualquer momento apos os 18 anos!!! A redação não está mesmo clara.

Me desculpe, li tudo mas continuo com a dúvida.
Tive minha filha nos EUA em 2001, e a registrei no consulado brasileiro, sua certidão veio com a ressalva de “optar aos 18 anos”…
Estamos morando no Brasil já faz 5 anos, ela hoje tem 7 anos.
Minha dúvida é se caso ela opte pela nacionalidade brasileira, ela virá a perder a americana? Ela não pode ter as duas?

Luciana, a dupla nacionalidade é aceita no ordenamento pátrio para quem tem nacionalidade originária, como é o caso de filhos de brasileiros nascidos nos EUA. Quanto à ressalva de optar ao 18 anos é em razão do nascimento ter ocorrido à luz da emenda cf/94, ou seja, é um registro de nascimento provisório e exigia que para adquirir a nacionalidade brasileira a criança deveria vir a residir no Brasil. Com a emenda 54 tudo voltou ao que era antes, com exceção da opção que agora é a partir de 18 anos e a qualquer tempo, ou seja, é uma condição suspensiva de nacionalidade. Entretanto, para os nascidos entre a emenda 94 e a emenda 54 o art. 95 (disposições tranbsitórias) dá a solução. Acredito que o registro consular concede a nacionalidade definitiva para sua filha diante do art. 95, mas vc tem que fazer pedido na justiça federal. Espero ter sido útil.

Qual o procedimento para o nascido no exterior (espanha), filho de pais brasileiros que hoje residem no Brasil que quer registro com cidadão brasileiro? Na verdade quer manter a nacionalidade espanhola e a brasileira.?
Ou seja, a criança foi registrada na Espanha, porém gostaria de ter também a nacionalidade brasileira, qual órgão procurar? Deve ser via Judicial? Em contato com o cartório de registro civil, o mesmo (titular) não soube solucionar o problema…

grata,
no aguardo,
Andréa Henar