IGOR: editada a capitulação para evital mal-entendidos.

ainda bem que as questões em si valem um pto cada apenas (não que não vá fazer falta, mas…)

fiz a distinção que o crime do caput era crime de mera conduta, o do parágrafo era crime material. Sem qualquer suporte probatório mínimo da ocorrência do dano não seria possível recebimento da denúncia, pois o dano se caracterizaria pela materialidade do delito previsto no parágrafo.

Falei que o juiz não poderia fazem emendatio libelli no recebimento da denúncia, pois o MP era o dominus litis da ação penal pública.

Assim a denúncia deveria ser rejeitada de plano sem sequer abrir vista ao funcionário público para a defesa prévia, visto que isso só ocorreria se houvesse possibilidade de haver recebimento da denúncia (se a denúncia não seria recebida de qualquer forma não há porque abrir vista ao funcionário público).

o efeito da decisão seria o arquivamento do inquérito sem julgamento do mérito, podendo ser renovado pelo parágrafo se surgir prova da ocorrência do dano. Podendo o MP oferecer nova denúncia apenas pelo crime do Caput.

Da rejeição da denúncia caberia RSE. Contudo, se o juiz recebesse a denúncia o denunciado não teria recurso cabível, devendo tentar trancar a ação penal mediante habeas corpus.