http://www.pensandodireito.net/2007/08/contribuicoes-previdenciarias-menos-5-anos-para-cobrar/ Mais do que meros divulgadores Wed, 09 Nov 2011 21:06:40 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.2.1 http://www.pensandodireito.net/2007/08/contribuicoes-previdenciarias-menos-5-anos-para-cobrar/comment-page-1/#comment-1234 Contribuições previdenciárias: agora sim, menos 5 anos para cobrar (e menos 5 para constituir) : Blog do Igor Tue, 17 Jun 2008 22:50:20 +0000 http://blog.infostf.com/2007/08/23/contribuicoes-previdenciarias-menos-5-anos-para-cobrar/#comment-1234 [...] Essa pedra eu já tinha cantado há quase um ano, nos primórdios do Blog, e agora o STF finalmente pacificou: são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lai 8.212/91, os quais concediam 10 anos para o Poder Público constituir (decadência) e cobrar (prescrição) as contribuições previdenciárias. [...] [...] Essa pedra eu já tinha cantado há quase um ano, nos primórdios do Blog, e agora o STF finalmente pacificou: são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lai 8.212/91, os quais concediam 10 anos para o Poder Público constituir (decadência) e cobrar (prescrição) as contribuições previdenciárias. [...]

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