Arquivo do mês May de 2007
As primeiras Súmulas Vinculantes
Saíram as três primeiras súmulas vinculantes!!!
São elas:
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”
“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre [...]
Não acredite em tudo que está escrito
E lá estava eu revisando Organizações Internacionais, quando me deparo com o seguinte trecho no livro de Direito Internacional Público do Mazzuoli (pela RT, 2.Ed, 2005):
4. Organismos especializados da ONU
(…)
i) a Organização Mundial do Comércio…
Sinceramente? Não sei de onde ele tirou isso. Uma rápida olhada no site da OMC deixa claro inexistir qualquer [...]
Para a sua conveniência
Serviços na rede têm se proliferado nos últimos tempos, muitos de graça, como esse aqui (que faz cálculos atuariais, calculando correção monetária, juros e honorários), outros como o Informativos do STF, que são grátis, mas se mantém com propaganda, e, por fim, outros que prestam algum serviço grátis e aproveitam para cobrar pelos demais que [...]
Corra! A cespe deu mais uns dias de arrego!
Isso aí, a Cespe decidiu prorrogar as inscrições para o concurso de procurador federal até dia 03/07/2007 (pagamento até dia 4/7), 03/06/2007 (pagamento até dia 04/06 - thanks, leitora cativa).
Agora, com todo respeito, se você pretende fazer esse concurso e ainda não se inscreveu… quanto amadorismo! Tem coisas que não dá pra descuidar (é tipo [...]
A melhor Constituição comentada
“Quais dos autores abaixo não comentou a Constituição de 1967?”. Isso era uma das perguntas de uma prova para ingresso em uma determinada pós-graduação em 2005… até passei dessa fase, mas a questão me traumatizou.
De toda sorte, não é esse o tema desse post, mas sim a ótima, fantástica, maravilhosa, espetacular obra “A Constituição e [...]
A Fazenda Pública em Juízo
Ok, não é exatamente vindo do forno, mas para quem ainda não chegou a ver, saiu a edição 2007 (5a) do Livro “A Fazenda Pública em Juízo”, de Leonardo Carneiro da Cunha, obra ultra-mega-recomendado para quem pretende prestar concurso para advocacia pública. O autor é deveras tendencioso, mas, genericamente, o conteúdo é de qualidade [...]
Concurso para adeva da REFAP
A REFAP, subsidiária da Petrobrás S/A localizada em Canoas, Rio Grande do Sul, abriu concurso público para várias carreiras, dentre elas, de advogado.
Segundo o edital, cabe ao Advogado Júnior “exercer as atividades jurídicas de natureza contenciosa, consultiva, contratual e patrimonial, nas especializações de direito civil, trabalhista, internacional, comercial, tributário e ambiental”.
O conteúdo programático tem aquele [...]
Vil, ClodoVil (ou apenas Clô para os íntimos)
Fato: “Líder do PT entra com representação contra deputado Clodovil Hernandes“. A história foi pauta de inúmeros jornais durante a semana passada, mas para os mais desavisados dou o resumo aqui: o Clô, em abril, fez uma declaração dizendo que as mulheres ficaram muito ordinárias, vulgares, e que têm trabalhado deitada e descansado de [...]
Muamba fresquinha
Mais dois novos arquivos na área de downloads:
Cartilha do CADE - versão de 1999, mas ainda tá razoavelmente atualizada e é uma ótima fonte de introdução ao direito econômico
Pareceres da AGU - direto da base jurídica do site da Advocacia-Geral da União, trata-se de uma coleção de pareceres que não só expressam o posicionamento deles, [...]
Jorge promete, Jorge cumpre
Não sei se alguém lembra ou alguém leu, mas no primeiro post desse blog (sem contar aquele que importei de outro projeto que não deu certo) eu comentei que tinha apressado a publicação deste site por conta de uma promoção feita pelo Jorge Araújo, do Direito e Trabalho.com…
Bem, hoje chegou o prêmio (foto acima)! Ainda [...]
